Irati e Região / Notícias

18/08/18 - 13h58 - atualizada em 18/08/18 às 14h07

CMDCA delibera sobre conduta em ocorrências policiais que envolvam menores

Documento apresenta orientações para conduta com os adolescentes em conflito com a lei nas abordagens policiais em Irati

Da Redação 


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em reunião com órgãos da Rede de Proteção deliberou, em julho, a respeito da conduta policial em ocorrências que envolvam menores e elaborou um documento com orientações para o atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Entre os órgãos que participaram da reunião, estavam o Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas (PEEMMSE), Patronato, Polícia Militar (PM/PR), Ministério Público (MP-PR), Conselho Tutelar, Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude (NEDDIJ), Guarda Municipal, OAB e CRAS.

Uma das recomendações é que o delegado de Polícia Civil; a promotora de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Irati e a juíza da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Irati tornem de praxe, nas tomadas de depoimentos de adolescentes em conflito com a lei, que seja questionado sobre como foi a abordagem policial no atendimento da ocorrência.

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O CMDCA e os demais órgãos da rede de proteção recomendam que o delegado adote a gravação em vídeo das oitivas dos adolescentes em conflito com a lei, e que elas sejam realizadas apenas diante da presença de um responsável legal ou de um conselheiro tutelar. Outra deliberação é que a PM ou a Polícia Civil acionem o Conselho Tutelar depois de esgotar as possibilidades de localizar o responsável legal do adolescente, ou seja, depois de todas as diligências de busca que lhes competem.

O documento também apresenta a recomendação para que a PM, dentro de seus protocolos de segurança, quando possível e quando não envolver risco ao adolescente e a outras pessoas, permitir a entrada apenas do menor atendido quando da realização de exames de corpo de delito em serviços de saúde, antes de seu encaminhamento para a Delegacia.

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Ainda nesse sentido, recomenda à Secretaria Municipal de Saúde convocar uma reunião com os médicos que dão expediente no Pronto Atendimento Municipal para orientá-los a realizar os exames de corpo de delito nos adolescentes em conflito com a lei de forma minuciosa, observando se eles não apresentam hematomas ou machucaduras.

A deliberação também visa reafirmar o cumprimento da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que tanto a PM, a Polícia Civil ou mesmo a Guarda Municipal adotem o uso de algemas apenas em casos excepcionais, quando estritamente necessário.

Também foi recomendado ao delegado de Polícia Civil para que reserve uma sala onde os adolescentes em conflito com a lei possam aguardar, de forma privativa, sem ficarem expostos, enquanto se decide sobre as medidas a serem aplicadas pela autoridade policial.

Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar, junto aos equipamentos sociais do município, como o CRAS, o CREAS e o Programa de Medidas Sócio-Educativas, ações de prevenção em bairros de vulnerabilidade social, a fim de promover a cidadania e aproximar a PM da comunidade, através do projeto “Polícia Comunitária”.

Por fim, o documento com as deliberações deve ser amplamente divulgado na sociedade iratiense e estar afixado em prédios públicos, como no Cartório da PM, na Delegacia de Polícia Civil, no Fórum de Justiça, na Secretaria Municipal de Saúde e no CREAS.

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