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05/11/17 - 22h58 - atualizada em 05/11/17 às 23h22

Feiras comerciais deverão atender a normas mais rígidas, com alteração na lei

Proposição do vereador Rogério Luís Kuhn visa assegurar ao consumidor direitos como a genuinidade dos produtos e a garantia de troca, por exemplo

Da Redação, com reportagem de Jussara Harmuch 

Reunião que discutiu a realização de feiras itinerantes em Irati teve a participação do presidente da ACIAI, Oscar Muchau, do Delegado da Receita Estadual, Carlos Stadler, do secretário de Finanças, Valmir Emiliano e do chefe da agência da Receita Federal em Irati, Edson de Mattos Ledesma
Depois de aprovado o Projeto de Lei 28/2017, do Legislativo, por unanimidade, a Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI) convocou uma reunião na quarta-feira (25) para discutir a fiscalização de feiras comerciais de caráter transitório no município de Irati. A propositura do vereador Rogério Luís Kuhn (PV), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de 24 de outubro e estabelece alterações na Lei Municipal 1432/1997, que estabelece normas para a realização dessas feiras em Irati. 

Uma vez que o prefeito Jorge Derbli sancione a lei, a realização de feiras ou promoções de vendas de caráter transitório dependerá de autorização mediante a apresentação da empresa promotora de documentação completa com antecedência mínima de 15 dias. Esta é uma das principais alterações na lei, de acordo com seu proponente, o vereador Rogério Luís Kuhn.  

Antes, sem um prazo pré-estabelecido, essa documentação podia ser apresentada até dois ou três dias antes do evento e o alvará ser concedido em cima da hora. 

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A documentação inclui: laudo de aprovação das instalações específico para o evento fornecido pelo Corpo de Bombeiros; declaração do PROCON atestando ciência sobre a realização da feira; comprovante de pagamento de todas as taxas previstas na legislação municipal e o Alvará de Funcionamento, cuja expedição custará 10 URMs. “E a emissão de nota fiscal. Se o MEI (microempreendedor individual) não pode emitir nota fiscal, que não faça a feira. Não adianta ficarmos com dó do microempreendedor individual, que não é obrigado a emitir nota fiscal, se vamos prejudicar o consumidor, que não terá direito; não adiantará ele reclamar depois, se não tem nota fiscal daquele produto e ele for prejudicado”, diz. 

A mesma lei estabelece que os organizadores devem apresentar cópia do alvará específico para a Feira de cada uma das empresas participantes e do próprio promotor do evento, com validade de três dias. Antes, apenas o promotor da Feira pagava o alvará, independentemente do número de expositores. Empresas não listadas após esse prazo só poderão participar da Feira sob aprovação do Setor de Tributação e mediante pagamento de multa de 20% sobre o valor original. 

Enquanto durar a Feira, as empresas participantes devem emitir a nota fiscal dos produtos vendidos, com todos os elementos que permitam sua identificação para garantia posterior. O organizador da Feira também deverá fornecer um telefone, de conhecimento do PROCON de Irati, para reclamações e eventuais trocas de mercadorias. 

Conforme o proponente, na ocasião em que o projeto foi aprovado, as alterações asseguram a proteção aos direitos do consumidor e dos empresários locais. Kuhn enalteceu que havia lacunas e brechas que abriam precedentes para que feiras itinerantes vendessem os mesmos produtos que já existem no comércio local, no entanto, sem observar a garantia de procedência e vantagens legais que os empresários devem cumprir, como geração de emprego, contribuição tributária, garantia de troca e a obrigação de responder a todos os órgãos fiscalizadores. 

Além disso, as alterações vêm para preservar o comércio e assegurar ao consumidor a genuinidade dos produtos adquiridos e a possibilidade de trocas, conforme o Manual de Defesa dos Direitos do Consumidor, defende Kuhn.

Presidente da ACIAI, Oscar Muchau, defende que entidades se unam para inibir a realização de feiras itinerantes em Irati
O vereador, que já presidiu a Aciai, falou sobre o projeto de lei de sua autoria no programa “Espaço Cidadão”, na Super Najuá FM 92,5. Kuhn observa que sua propositura visa atualizar e tornar mais rígida a lei municipal 1432/1997. Na época em que a lei foi aprovada, as feiras de importados tinham se tornado comuns e era necessário regulamentá-las para impedir que afetasse o comércio local. O Brasil todo experimentava, na ocasião, a explosão das lojas de R$ 1,99. 

“Não somos contra as feiras, desde que elas vendam produtos com os quais tenhamos condições de concorrer e não produtos pirateados, roubados, contrabandeados e assim por diante, como estava acontecendo agora”, ressalta o proponente da lei.  

“Temos que trabalhar unidos para que as feiras ocorram de forma legal. Se tem feiras que vêm para Irati, que vendam produtos de origem legal, não podemos proibir. Mas esses produtos que vieram recentemente [a chamada Feira do Brás, em julho, que gerou a discussão], que são ilícitos, aí temos que trabalhar em conjunto [com os órgãos fiscalizadores] para proibir e inibir que volte a acontecer no futuro”, argumenta o presidente da ACIAI, Oscar Muchau. 

Legislação estadual 

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“Para essa situação de feiras, temos uma legislação bem eficiente e bem colocada”, destaca o delegado da Receita Estadual, Carlos Alberto Stadler, da Delegacia de Guarapuava, que participou da reunião da ACIAI na última quarta (25). “Quando se trata de comerciantes de outro estado, ao adentrarem o Paraná, eles devem recolher o tributo sobre aquelas mercadorias que eles estão trazendo, apresentar Nota Fiscal Eletrônica de toda a mercadoria e emitir notas parciais (modelo consumidor) em todas as suas vendas. E ao saírem do estado, têm que apresentar a Nota Fiscal Eletrônica da mercadoria que está retornando ao estado de origem”, complementa Stadler. 

Para empresários paranaenses, o trabalho é realizado de outra forma, segundo o delegado, mas há também uma legislação que os regula, com a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, para os MEIs (microempreendedores individuais). O empresário dentro do estado fica dispensado da emissão de nota nas vendas parciais, mas precisa emitir nova Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, na repartição fiscal, ao retornar mercadorias. 

Kuhn aponta que as fiscalizações não ocorrem em tempo hábil, uma vez que muitas dessas feiras são formatadas de forma “sorrateira”, sendo anunciadas de forma gratuita, ou a custo baixo, através de eventos no Facebook, três dias antes de sua realização. “Não há tempo hábil para a Delegacia, nem para a Polícia Civil, nem para a Polícia Militar, nem para a Receita Estadual ou Federal tomar providências, justamente porque é final de semana. A Receita Estadual só vai intervir se você avisar com dez dias de antecedência para eles estabelecerem um cronograma, pois esses fiscais precisam estar acompanhados pela Polícia Militar para não sofrerem nenhuma ameaça física”, observa. 

Reunião convocada pela ACIAI reuniu empresários de Irati
O vereador acredita que a maior parte da mercadoria vendida nessas feiras tenha origem ilícita, seja de cargas roubadas, através de contrabando ou de falsificação.

Segundo Kuhn, até mesmo a adoção do nome “Feirinha do Brás” teria sido proibido pelos comerciantes do bairro paulistano, por prejudicar sua imagem. “Essas feiras estão utilizando até liminar na Justiça para poder abri-las. Veja a artimanha por detrás disso, como eles têm conhecimento jurídico para poder passar por cima da lei do município e entrar com uma liminar na Justiça [para realizar a feira]”, afirma. 

A atualização da lei se precaveu contra esse expediente de realização das feiras sob força de liminar ao exigir que toda a documentação relacionada aos realizadores, aos participantes e aos produtos a serem vendidos seja apresentada com antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para o evento, enfatiza Kuhn. 

Fiscalização aos finais de semana 

“De acordo com a lei municipal, que foi muito bem-feita, o alvará será concedido mediante alguns pré-requisitos e, dentre esses, a comunicação à Receita dentro de um prazo de 15 dias, para que a Receita possa também tomar essas providências e, inclusive, manter um plantão naquele final de semana, pois essas feiras se realizam normalmente aos finais de semana, para que o auditor se desloque e verifique se estão emitindo ou não os documentos fiscais. Mas tem que ser um trabalho conjunto entre os fiscos: municipal, estadual e federal”, acrescenta Stadler. 

A fiscalização aos finais de semana ainda é um ponto a ser estudado pela Prefeitura de Irati, que ainda não possui esse tipo de previsão. “Isso será estudado pelo Departamento de Pessoal e com o Departamento Jurídico, para sabermos como será procedida essa parte da fiscalização aos finais de semana”, comenta o secretário municipal de Finanças de Irati, Valmir Emiliano.  

Uma das possibilidades é estabelecer escalas e, outra, deixar os fiscais de sobreaviso para atuarem, nos finais de semana, conforme surgirem denúncias, o que dependeria da elaboração de um novo projeto de lei. Essa fiscalização deve se estender também aos ambulantes, que trabalham aos finais de semana, geralmente sem alvarás. 

A concessão dos alvarás atualmente é sujeita à cobrança de um valor único, inclusive para os ambulantes segundo Emiliano, para diferenciar essa cobrança, deveria ser, antes, elaborado um projeto de lei que diferenciasse as atividades de vendas. 

“O ideal seria que não houvesse a necessidade dessa fiscalização, pois aí não haveria gastos com horas-extras, para um fiscal ficar de sobreaviso para uma fiscalização que dificilmente vai ocorrer, ou que seja uma vez ao ano. Não se pode ficar 52 finais de semana pagando para um fiscal ficar a postos para uma eventual necessidade. Como a lei prevê 15 dias antes, não há necessidade [do sobreaviso]. Quinze dias antes já se avisa o fiscal”, opina o vereador. 

Receita Federal 

Chefe da agência da Receita Federal em Irati, Edson de Mattos Ledesma, diz que o órgão busca inibir o comércio de produtos ilícitos, como os contrabandeados
Segundo o chefe da agência da Receita Federal em Irati, Edson de Mattos Ledesma, a função do órgão na fiscalização das feiras seria inibir o comércio de produtos ilícitos, como os contrabandeados, que não recolheram tributos na aduana para a importação regular, e os produtos de contrafação, ou seja, falsificados para simular marcas e grifes conhecidas. A Receita Federal, por sua vez, atua com plantões 24 horas, inclusive aos finais de semana.  

Ledesma explica que a Receita Federal se ocupa de fiscalizar a comercialização dos importados, enquanto a venda de produtos nacionais é fiscalizada pelas respectivas Receitas Estaduais. Produtos importados precisam da Nota de Importação. 

Sem essa documentação, a Receita Federal apreende a mercadoria e a encaminha à Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa. O proprietário da mercadoria tem o prazo de 48 horas para procurar a Delegacia e comprovar a importação regular. “Em relação aos produtos de contrafação, ele precisa provar que são originais, o que geralmente não acontece nessas feiras”, explica Ledesma. 

Feiras locais

Quanto às feiras locais, como as de artesanato, de produtores familiares e até mesmo do comércio local, Kuhn ressalta que a própria Lei Orgânica Municipal prevê que o Executivo deve favorecer o feirante ou o realizador da feira do município. “Essa lei não é para seguir a cabo por todos os nossos comerciantes, no caso de terem interesse em montar uma feira da Associação Comercial ou no Centro de Eventos Italiano, ou um bazar numa igreja. Essas são feiras diferenciadas, são feiras com atrativo municipal. A Lei Orgânica Municipal pode ser usada para facilitar a criação e a execução desse tipo de feira”, compara. 

Como a lei não proíbe, apenas restringe, a realização de feiras, desde que elas atendam aos dispositivos legais, o presidente da ACIAI opina que é necessário formatar feiras locais, a exemplo de feiras de ponta de estoque ou que promovam os produtos da estação, e estimular o comerciante iratiense a participar delas. “Queremos que essas feiras ocorram nas mesmas condições que nós, comerciantes, nós empresários de Irati, temos que cumprir obrigatoriamente”, justifica.  


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