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17/05/12 - 18h10 - atualizada em 18/05/12 às 07h53

Lei obriga município a realizar apreensão de animais soltos em vias públicas

Norma está no Código de Posturas de Irati. Para regulamentar serviço, prefeitura abriu licitação para contratar uma pessoa física que irá apreender os animais abandonados em vias públicas do perímetro urbano
Rodrigo Zub


Está no Código de Posturas de Irati instituído através da lei 2162/2004, sessão V artigo 93. Qualquer animal que for encontrado em espaços, vias ou logradouros públicos será recolhido pelo município. Quem descumprir a determinação está sujeito a sofrer diversas sanções.

Uma delas é aplicação de uma multa que pode variar dependendo dos casos. Na primeira apreensão o proprietário terá que pagar uma taxa de duas Unidades de Referência do Município (URM) para retirar o animal. Em caso de reincidência a pena aumenta para cinco URMs. Se transformado em dinheiro cada URM gira em torno de R$ 68.

Seja por omissão ou abandono dos proprietários muitos animais ficam a beira da estrada. Em Irati, a maioria dos acidentes envolvendo animais é ocasionado por cavalos. Na madrugada da última segunda-feira, 14, por exemplo, uma viatura da Polícia Militar atingiu um animal que estava solto na BR-153, nas proximidades de um posto de combustível.

Licitação

Para evitar que essa e outras situações semelhantes não voltem a ocorrer à prefeitura de Irati, tomou uma atitude. Através de uma licitação será contratada uma pessoa física para realizar a apreensão de animais de grande porte que estejam abandonados em vias públicas do perímetro urbano. O pregão de forma presencial para avaliação do menor preço será na próxima sexta-feira, 18, às 9h30.

Responsabilidade

Procurador diz que município precisa terceirizar serviço em função da mudança na legislação
Procurado para comentar sobre o assunto, o procurador de Irati Silmar Ferreira Ditrich, explicou porque o município tomou a decisão de contratar um profissional específico para apreender animais abandonados. Segundo Ditrich, a medida tem como objetivo controlar os excessos e abusos da população. 

Questionado se houve omissão do município ao esperar aproximadamente oito anos para regulamentar este tipo de serviço, o procurador defendeu-se afirmando que seria um desperdício ao erário permanecer com um funcionário somente para fiscalizar os animais.

“Temos problemas pontuais e momentos de picos. Em alguns anos não tivemos problemas agora que a situação ficou insustentável”, analisa. A falta de pessoas capacitadas para executar este tipo de serviço, é outro fator citado por Ditrich para explicar a demora na aplicação da lei. “O que acontece muitas vezes é que ninguém aparece no processo licitatório. Em alguns casos, o município tem problemas neste sentido”, lembra.

Legislação

Ditrich explica que antigamente a contratação dos funcionários para executar esse serviço era feita de forma informal, fato que facilitava a situação.
“Antes você contratava uma pessoa sem os requisitos normais. Hoje não é permitido em função da lei de licitações. O município tem que lançar mão de uma terceirização desse serviço. Se isso não ocorrer o Tribunal de Contas irá agir”, comenta.

Obrigações

Providenciar a alimentação, veterinário e todas as condições de higiene exigidas pela Vigilância Sanitária são obrigações que o município deve cumprir ao realizar a apreensão dos animais. 

No entanto, não é só a prefeitura quem tem seus direitos e deveres. O dono também deve estar atento, pois seu animal poderá ir à leilão caso ele não retirar o animal no prazo estipulado pelo município (em torno de dez dias).


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