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30/11/17 - 20h12 - atualizada em 30/11/17 às 21h28

Liminar suspende contratos de empresas vencedoras de pregão da prefeitura de Irati

Juiz considerou ilegítimas as contratações das empresas Boscardin & Cia. Ltda. e Arena Mineração e Asfaltos Ltda. pela Prefeitura de Irati devido à modalidade do certame

Da Redação 

Licitação 001/2017 se refere a aquisição de CBUQ, emulsão asfáltica e pedras de diversas bitolas (pedra brita e pedrisco)
O juiz Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima concedeu liminar que suspende os contratos das empresas Boscardin & Cia. Ltda. e Arena Mineração e Asfaltos Ltda. com o município de Irati. Ambas foram contratadas pelo município através de certame licitatório realizado em janeiro de 2017, o Pregão 001/2017. A decisão foi publicada na segunda-feira (27).

Uma ação popular com pedido de tutela de urgência, proposta pelo advogado Domeni Giordani Alberti Dangui, contestava a modalidade adotada no certame licitatório e o suposto favorecimento das empresas vencedoras do pregão, que teriam vínculos familiares com o prefeito Jorge Derbli. Na ação proposta, o autor alega que, num único dia (5 de janeiro de 2017), a licitação de R$ 9.921.615,00 passou pelo crivo tanto do Departamento de Compras e Licitações quanto do Departamento Jurídico e autorizada pelo prefeito. O valor da licitação corresponde ao fornecimento de CBUQ, emulsão asfáltica e pedras de diversas bitolas (pedra brita e pedrisco).

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Dangui acusa a eventual ocorrência de ajustamento de conduta entre os participantes do processo licitatório para dar aparência de legítima publicidade, condição isonômica e concorrência de preço para beneficiar as empresas supostamente vinculadas à família de Derbli. Segundo o proponente da ação pública, há necessidade de delimitar o valor global da licitação pela inexistência de ampla pesquisa de mercado. Ele também defende que houve direcionamento do processo licitatório diante da opção pela modalidade menor preço por lote e, da mesma forma, ficaria prejudicado o controle do recebimento da mercadoria, decorrente do suposto nepotismo na contratação.

Confira o áudio completo da entrevista no fim do texto

“Entende-se que houve uma forma de direcionar a licitação, criando barreiras para os outros que podiam participar não conseguirem ganhar. Foi uma forma de direcionamento para a empresa Boscardin”, alega Dangui.

Segundo o proponente, mesmo que a Pedreira Boscardin tenha sede em Irati e fique livre de custos de frete, é mais cara que os concorrentes da região. “Chega a 15% a 30% mais cara, conforme o material, sendo que ela está aqui. As outras teriam o frete. Sem o custo de frete, apesar de ela estar aqui, ainda está de 15% a 30% mais cara que as outras pedreiras. O volume de asfalto contratado também é exorbitante, fora dos padrões”, sustenta Dangui.

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Ainda conforme a ação pública, houve descumprimento do ato vinculado, que obriga favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Dangui solicitou em tutela de urgência a suspensão dos contratos gerados pelo processo licitatório e, alternativamente, a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Irati e de Ponta Grossa – sede de uma das contratadas – para prenotação da tramitação da demanda em todos os registros imobiliários pertencentes aos réus. Dangui também requereu as condenações aplicáveis à eventual improbidade administrativa.

O juiz considerou que Dangui é parte legítima para propor a ação popular requerendo a suspensão dos contratos, mas não para solicitar a condenação por improbidade administrativa, visto que esta é uma incumbência do Ministério Público ou de pessoa jurídica interessada.

De acordo com Dangui, proponente da ação pública, a aquisição de materiais de difícil análise quanto à qualidade e quantidade, a compra de alto valor, aliada à velocidade anormal do trâmite do processo licitatório supõe objetivos subvertidos para beneficiar a pessoas do ciclo familiar do prefeito, maculando a soberania do interesse público.

Análise da denúncia

Liminar suspende contratos de empresas vencedoras de pregão da prefeitura de Irati
Ao analisar os fatos citados na ação proposta, o juiz aponta que, segundo o autor, a fase interna do processo licitatório ocorreu num único dia e que o pregão foi realizado no dia 18 de janeiro, quando três empresas se sagraram vencedoras, entre elas Boscardin & Cia. Ltda. e Arena Mineração e Asfaltos Ltda., das quais seriam sócios, respectivamente, o padrasto e um tio do prefeito – que, na verdade, ficou comprovado ser irmão do padrasto e não tio.

Santos Lima argumenta que, ainda que a lei de licitações (lei 8.666/1993) não vede explicitamente a contratação de empresa cujo sócio seja parente de agente público, em respeito ao princípio de moralidade, ao se aplicar o artigo 9º da mesma lei, o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que a administração pública está, em determinadas situações, impedida de tal.

Uma dessas situações é quando o agente público exerce certo poder de influência no processo de escolha da empresa contratada, o que pode ferir os princípios-base da administração. Em âmbito federal, duas normas tratam a questão de maneira semelhante (artigo 37 da lei 12.462/2011 e artigos 3º e 7º do decreto 7.203/2010), que impedem à Administração firmar contrato com empresa cujo sócio seja parente de servidor ocupante de cargo comissionado, função de confiança ou que seja autoridade hierarquicamente superior.

O impedimento da contratação familiar visa respeitar aos princípios de moralidade e impessoalidade, principalmente quando o agente público pode interferir no procedimento licitatório, o que, segundo o juiz, é exatamente o que ocorre nesse caso, uma vez que Derbli, como autoridade máxima do Executivo Municipal, influi sobre os procedimentos que ocorrem durante sua gestão sendo, aliás, o responsável pela abertura do processo licitatório.

 Quanto à empresa Boscardin& Cia. Ltda., restou comprovada a relação de parentesco do sócio Luiz Augusto Boscardin com Jorge Derbli, pois Boscardin é casado com a mãe do prefeito, sendo, portanto, seu padrasto e “parente por afinidade”. Contudo, a mesma relação não foi comprovada quanto à empresa Arena Mineração e Asfaltos Ltda., que tem João Gualberto Boscardin, irmão do padrasto do prefeito, em seu quadro societário. João Gualberto, com base no artigo 1595, parágrafo 1º do Código Civil, não pode ser considerado parente de Derbli. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes (pais), descendentes (filhos) e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (cunhados). Portanto, neste aspecto, a contratação da Arena Mineração e Asfaltos não foi considerada ilegítima pelo juiz.

Velocidade e modalidade do certame o deslegitimam

Ainda que não haja impedimento da contratação quanto ao parentesco, o fato de as empresas do padrasto e do irmão do padrasto do prefeito Jorge Derbli terem sido contratadas, a falta de justificativa sobre a opção pela modalidade licitatória e a rapidez no trâmite do pregão, concluído no mesmo dia de seu início, já constituem, sozinhos, motivos suficientes para deslegitimar o contrato, por ferir os princípios constitucionais de publicidade, moralidade e impessoalidade administrativa, conforme o juiz.

O critério mais viável seria a divisão por itens, pois a divisão em lotes afasta licitantes que não tenham capacidade de fornecer a totalidade dos itens especificados nos lotes ou grupos – o que sugere direcionamento. A adjudicação por grupo ou lote não é irregular, desde que esteja justificada no processo licitatório a vantagem por essa opção, exigência que não foi cumprida no certame, segundo o juiz.

 A adoção desse critério prejudica interessados de menor porte, o que é confirmado pelo fato de apenas a empresa Pedreira Boscardin ter apresentado proposta contendo todos os itens exigidos pelo edital no lote 01. Outra empresa, segundo Dangui, foi desclassificada do certame por dispor de apenas sete dos oito itens exigidos no lote. O procedimento também teria descumprido o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado para estas modalidades nas contratações da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual ou municipal.

Um dos artigos do Estatuto determina que haja processo licitatório exclusivo para micro e pequenas empresas para itens cujo valor seja de até R$ 80 mil – caso da brita 1 (R$ 68 mil); pó de pedra (R$ 64 mil) e pedrisco (R$ 57 mil). Conforme Santos Lima, este é mais um elemento que demonstra a inadequação da escolha da licitação de menor preço por lote. Se tivesse sido feito sob menor preço por item, se permitiria a contratação da Boscardin e da Arena. 

Concessão da liminar

A liminar foi concedida, suspendendo os contratos, tanto o principal quanto os aditivos, diante do perigo de dano, pela lesão ao patrimônio e ao interesse público pela manutenção de contratos em que não foram observados todos os requisitos legais, uma vez que a concorrência de menor preço por lote feriu o princípio de isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, ao limitar a participação no trâmite a empresas de grande porte de determinado segmento.

Diante do encerramento do processo licitatório, o juiz decidiu, via liminar, suspender todos os contratos decorrentes do pregão, em relação a todos os contratados, e não apenas da Boscardin& Cia. Ltda. e da Arena Mineração e Asfaltos Ltda.

O pedido de condenação dos réus por improbidade administrativa foi extinto, diante da ilegitimidade do autor da ação para fazê-lo.

Foi determinada a suspensão de todos os contratos sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil, limitada a 60 dias/multa. Derbli e as empresas contratadas têm 20 dias para contestar a liminar, a partir da data da decisão, 27 de novembro.

Posicionamento das empresas

Procurada pela reportagem, a empresa Arena Mineração e Asfalto Ltda. respondeu que ainda não recebeu nenhuma notificação relativa à suspensão do contrato e, portanto, não tinham um posicionamento formulado. 

  A representante da empresa Boscardin, Claudete Boscardin, preferiu não conceder entrevista, mas afirmou que “tudo será elucidado no processo”. 

 Ao ser entrevistado pela reportagem da Najuá, o prefeito Jorge Derbli afirmou que ainda não tinha recebido oficialmente a liminar com a decisão sobre a suspensão dos contratos e que tomou conhecimento dela apenas pelas redes sociais.

Confira o posicionamento de Derbli clicando aqui

Entrevista com o proponente da ação popular

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