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14/04/18 - 13h09 - atualizada em 17/04/18 às 17h16

Presidente do Conselho do Meio Ambiente critica mudança de finalidade do órgão

PL 030/2018, apresentado à Câmara pelo Executivo, propõe que Conselho seja apenas consultivo e presidido pelo secretário

Da Redação, com reportagem de Paulo Henrique Sava 

Lei nº 2436/2006 criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Irati

O atual presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), João Luís Veríssimo, critica veementemente a proposta apresentada pelo Executivo de alteração no estatuto do órgão quanto às suas finalidades e escolha de seu presidente. De acordo com o Projeto de Lei 030/2018 que tramita há 15 dias no legislativo, o Conselho seria reduzido a um órgão consultor e não mais deliberativo. O cargo de presidente, antes definido pelos demais membros do Conselho, passaria a ser ocupado pelo próprio secretário municipal, escolhido pelo prefeito. 

“O Conselho deixaria de ter uma ação mais aprofundada e se tornaria um Conselho que ficaria esperando o prefeito, o Executivo Municipal, fazer a consulta. É sabido que, até hoje, não se tem nenhuma consulta do Executivo e suas Secretarias, mesmo sendo deliberativo. Imagina, então, a partir do momento em que se tornar meramente consultivo”, reclama o presidente que, se o projeto for aprovado, terá de deixar o cargo em favor da secretária municipal do Meio Ambiente, Magda Adriana Lozinski.

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O projeto de lei entraria em 1ª votação na Ordem do Dia da sessão da Câmara de Irati de terça-feira (10), no entanto, depois de os vereadores terem percebido divergências, Rogério Kuhn (PV) pediu vista. 

Veríssimo cita o artigo 225, da Constituição Federal, que trata do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Ainda conforme Veríssimo, consta no Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), criado pela Lei 6.938/1981 e regulamentado pelo decreto 99.274/1990, que o Conselho Municipal de Meio Ambiente é criado pelo município, mas o município não se torna “pai” dele. Ou seja, o Conselho deve ter autonomia e vida própria. Cabe aos Estados e municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.

“Vemos que a lei vai fazer o Conselho se tornar um órgão que não terá mais voz ativa. Assumir a presidência do Conselho do Meio Ambiente que seja subordinada à Administração Pública Municipal seria aceitar a impensável e déspota situação em que o prefeito poderia simplesmente dissolver o Conselho quando lhe causasse qualquer embaraço, tanto para ele quanto para os secretários, nas questões de violação da legislação ambiental e do Código de Posturas do Município”, critica Veríssimo.

Na visão do atual presidente, se confirmada a mudança no estatuto do Conselho, o órgão se tornaria um mero “legitimador de uma pseudodemocracia, que esconderia um totalitarismo enrustido”, nas palavras de Veríssimo. “Não podemos hoje aceitar esse tipo de ação dos nossos políticos. Vivemos numa democracia e o povo tem direito a voz, sim. Consequentemente, nessa situação, o povo não terá direito a voz, somente o Executivo Municipal”, afirma.

Projeto de Lei nº 030/2018, que altera a composição e a constituição do CMMA de Irati

Mudança na composição

Outra mudança proposta pelo Projeto de Lei diz respeito à composição do Conselho, que hoje é tripartite: formada por representantes do poder público; do setor produtivo (empresarial e sindical) e entidades sociais e ambientais. Pela nova proposta, o órgão passa a ser bipartite, composto de representantes do poder público e de entidades civis, escolhidos entre aquelas sem fins lucrativos. Nessa segunda categoria, se inclui o setor produtivo da lei em vigor, representados pela FIEP, Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI) e Sindicato Rural.

“Tem algumas entidades que pediram para sair do Conselho porque não têm condições de atuar; haja visto que será extinta a participação da OAB, que é uma entidade de vulto nacional, que presta relevantes serviços à comunidade, bem como ao meio ambiente. O Ministério Público, Promotoria Pública do Meio Ambiente, também deixa de participar, nessa lei”, diz.

Mobilização

Desde a semana passada entidades de classe como o Observatório Social de Irati (OSI) e a Associação Regional dos Engenheiros Civis de Irati (Areci) manifestaram posições contrárias à propositura, defendendo transparência ética e reivindicando autonomia do órgão, que não pode se submeter aos governantes.




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