Irati e Região / Notícias

19/04/18 - 15h47 - atualizada em 19/04/18 às 15h55

Procuradoria remete recurso ao judiciário sobre transposição de cargos

Procurador de Irati, Robson Krupeizaki, pede especificidade em relação a quais leis e cargos a liminar abrange

Jussara Harmuch

Procurador municipal de Irati, Robson Krupeizaki, entrou com pedido de embargos de declaração sobre a decisão liminar a respeito da transposição de cargos sem realização de concurso

Ao tomar ciência de uma decisão liminar derivada de ação do Ministério Público (MP), que acatou denúncia do Sindicato dos Servidores Municipais de Irati (SISMI), a respeito a respeito da transposição de cargos na prefeitura de Irati sem a realização de concurso, o procurador municipal, Robson Krupeizaki, entrou com recurso de embargos de declaração, devolvendo a matéria ao judiciário, para que ele esclareça quais as leis e cargos, de forma mais específica, que estão sendo questionados quanto à ilegalidade dos atos. “Precisamos saber qual a extensão do pedido para levantarmos quantos funcionários que poderiam, eventualmente, ser atingidos”.

A avaliação de Krupeizaki é enfática ao reafirmar que não há clareza sobre o que se pede. “A decisão cita apenas, de forma exemplificativa, depoimentos de alguns servidores que na época foram chamados a depor na fase de inquérito na promotoria, mas não especifica se os cargos seriam destes servidores ouvidos ou não”, esclarece.

PUBLICIDADE

Os cargos citados são os de agente fiscal que passou a ser denominado fiscal tributário, oficial administrativo que passou a técnico administrativo e técnico em tributação que passou a ser chamado de auditor fiscal. Os servidores que os ocupam ingressaram por concurso público em cargo de nível médio e foram realocados para ocupar outro de nível superior, sem passar por outro processo seletivo.

A legislação que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e plano de carreira dos servidores municipais foi criada em 2003 pela lei de número 1978.  

No decorrer dos anos várias alterações foram feitas, mais de 30, segundo Krupeizaki. A criação e extinção de cargos, do ponto de vista da procuradoria são alterações legais, tramitaram na Câmara Municipal. “O judiciário precisa especificar quais alterações quer que readéque ou torne sem efeito, para que os funcionários voltem à função de origem, apesar de a procuradoria entender que não há ilegalidade e não concordar com o posicionamento da promotoria”, relata o procurador e informa também que irá pedir a revogação da decisão.

A última vez que a lei foi alterada foi entre os anos de 2014 e 2015. Esta última alteração onde foi criado o cargo de auditor contábil é que levou a discussão e a denúncia ao Ministério Público que resultou a ação judicial.

PUBLICIDADE

A liminar

A decisão liminar, assinada pelo juiz Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima dia 6 de março, aponta que com a Constituição de 88, deixam de existir os institutos da readmissão, da transposição e da reversão, e a admissão ao serviço público somente pode ocorrer por meio de concurso público. Pede a suspensão dos efeitos das leis municipais que aprovaram a transposição de cargos, com o consequente retorno dos servidores aos seus cargos de origem, passando a perceber a remuneração relativa a ele, sendo que no caso dos servidores aposentados, deverão receber a remuneração correspondente ao cargo para o qual prestaram concurso público.

Concede prazo de 30 dias para cumprimento e para que junte aos autos a listagem de todos os funcionários que estão nesta situação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 20.000,00.

Em razão do recurso a liminar está suspensa e não surte efeito prazo 30 dias inicialmente concedido.


Comentários

Enquete

Em relação aos candidatos à presidência da república, você está?

  • Confuso (a)
  • Definido (a)
  • Indeciso (a)
Resultados