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07/11/17 - 20h08 - atualizada em 07/11/17 às 20h18

Prudentópolis institui Programa de Regularização Tributária

Contribuinte pode obter dedução de até 90% de juros e multas de mora, conforme a opção de pagamento

Da Redação 

Prefeitura de Prudentópolis instituiu Programa de Regularização Tributária
O contribuinte prudentopolitano com dívidas junto ao município pode ingressar no Programa de Regularização Tributária (PRT/PRUDE) até o dia 15 de dezembro e obter deduções de até 90% nos juros e multas de mora, conforme a opção de pagamento. O prefeito Adelmo Klossowski assinou o decreto 731/2017, publicado em Diário Oficial no dia 1º de dezembro, com as regras que disciplinam o programa, instituído pela lei 2.285/2017.

O Programa de Regularização Tributária de Prudentópolis abrange débitos tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou que já tenham sido objeto de outros programas de refinanciamento ou parcelamento anteriores, já rescindidos ou ainda ativos, que estejam em discussão administrativa ou judicial e, também, os provenientes de lançamento de ofício efetuados até a data de requerimento de ingresso no PRT/PRUDE. A opção de ingresso é válida até o dia 15 de dezembro.

Formas de pagamento

Três formas de pagamento foram estabelecidas para a adesão ao PRT/PRUDE:

- Pagamento à vista, até 20 de novembro, com 90% de dedução para juros de mora e multa de mora;

- Pagamento à vista, depois de 20 de novembro, com dedução de 70% dos juros de mora e de 50% para a multa de mora;

- Entrada de 10% do valor total da dívida consolidada, até a data de adesão, com dedução de 50% dos juros de mora e de 30% para as multas de mora. O valor restante pode ser parcelado em até 36 vezes, com parcelas acrescidas de 0,5% de juros ao mês, calculados pelo prazo médio, com parcelas fixas. O valor de cada parcela não será inferior a uma Unidade Fiscal do Município (UFM) (R$ 47,75) para pessoas físicas e a duas UFMs (R$ 95,50) para pessoas jurídicas.

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Se houver no mesmo Cadastro Municipal débitos ajuizados e não ajuizados, eles serão objetos de acordos distintos, obrigatoriamente: um para dívidas ajuizadas e outro para não ajuizadas.

Ao aderir ao PRT/PRUDE, o contribuinte deve assinar a Declaração de Inclusão dos Débitos no Parcelamento e do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida.

Como aderir

O contribuinte deve protocolar o requerimento no Protocolo Central da Prefeitura de Prudentópolis. O requerimento deve ser preenchido e assinado e entregue junto com os seguintes documentos:

- RG e CPF do requerente;

- fatura de água ou energia do contribuinte (de até, no máximo, 90 dias anteriores à data do requerimento);

- assinatura da declaração de inclusão dos débitos, o que importa na confissão irrevogável e irretratável de débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para liquidação através do PRT/PRUDE;

- assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida;

- declaração de posse ou propriedade do imóvel, quando for o caso;

- comprovante de pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, quando se tratar de dívida ajuizada.

Será excluído do Programa de Regularização Tributária e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado ainda não pago ao devedor que deixar de pagar a entrada do parcelamento no prazo fixado; que deixar de pagar três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas; que deixar de pagar uma única parcela, ainda que todas as demais estejam quitadas; que deixar de cumprir qualquer exigência estabelecida pelo programa ou que decretar falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante.

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