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31/07/17 - 18h39

Conselho Estadual deve rever descentralização do licenciamento ambiental

Manifestação do MPPR recomenda que o Conselho Estadual do Meio Ambiente promova a imediata revisão da Resolução que prevê a possibilidade de que os municípios paranaenses assumam o licenciamento

Assessoria MP-PR


Uma recomendação administrativa que aponta uma série de inconformidades na Resolução Cema-PR 88/2013 foi emitida na última quinta-feira, 27 de julho, pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) ao Conselho Estadual do Meio Ambiente e ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A resolução prevê a possibilidade de que os municípios paranaenses assumam a função de licenciamento ambiental a partir de 29 de agosto deste ano.

Estudo realizado pelo Centro de Apoio identificou que muitos municípios que pretendem realizar o licenciamento ambiental não possuem a estrutura técnica, institucional e legislativa mínima necessária para o exercício da função. Além disso, não há previsão de mecanismos adequados de controle e monitoramento em âmbito municipal. 

A manifestação do MPPR recomenda que o Conselho promova a imediata revisão da Resolução, bem como suspenda as autorizações para descentralização já emitidas e a tramitação de quaisquer processos administrativos de municípios interessados em assumir o licenciamento ambiental. Ao mesmo tempo, o documento recomenda que o IAP adote as providências necessárias para reassumir as funções e se abstenha de intervir nos processos de descentralização em trâmite, até que as irregularidades sejam sanadas. 

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