Paraná / Notícias

02/08/17 - 23h46

MPPR recomenda cancelamento da cobrança de taxa de incêndio em São Mateus

Além do fim da cobrança, a Promotoria requer a restituição dos valores já pagos

Assessoria MP-PR

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul, no Sudeste Paranaense, expediu recomendação administrativa para que o Município cancele a cobrança de taxa de combate a incêndios. O MPPR sustenta o documento em decisão desta semana do Supremo Tribunal Federal, que, em 1º de agosto, deliberou que tal arrecadação, pelo ente municipal, é inconstitucional.

Na recomendação, além de propor o fim da cobrança, que é embutida no IPTU, a Promotoria requer a restituição dos valores eventualmente já pagos pelos contribuintes no presente ano de 2017, caso se confirme a realização da arrecadação tributária por parte do município. O documento foi encaminhado nesta quarta-feira (2) ao gestor municipal.

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