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20/12/16 - 16h39 - atualizada em 20/12/16 às 16h43

Câmara de Irati encerra ano com aprovação do orçamento para 2017

Lei Orçamentária Anual estabelece orçamento de pouco mais de R$174 milhões para o município

Paulo Henrique Sava

Vereadores aprovaram orçamento para 2017 no município de Irati
Na noite desta segunda-feira, 19, a Câmara de Irati realizou a última sessão ordinária de 2016. Durante a sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 109/2016, que estima a receita e fixa as despesas do município de Irati para o exercício financeiro de 2017, a Lei Orçamentária Anual.

De acordo com o texto da lei, o orçamento previsto para o município de Irati em 2017 será de R$174.736. 507,00, sendo que pouco mais de R$155 milhões serão destinados aos poderes Executivo e Legislativo e pouco mais de R$19 milhões serão destinados para o Orçamento da Seguridade Social do município, que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos servidores do município. 

Ainda do orçamento total, 15% do valor deve ser investido na área da saúde e 25% na área da educação, obrigatoriamente. A previsão de despesas e fixação de receitas foi feita de acordo com a real arrecadação do município no exercício atual.

Diversas emendas foram apresentadas ao Projeto de Lei. Um delas modifica a redação do artigo 7º da Lei Orçamentária Anual [LOA], que passa a autorizar os órgãos do Poder Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos fiscal e de seguridade social, da administração direta e indireta, e dos fundos municipais, até o limite de 20% do total geral de cada um dos orçamentos.

Os recursos para estas suplementações estão definidos no parágrafo 1º da Lei Federal nº 4320/1964. Os demais artigos permanecem inalterados. Dos sete vereadores que compareceram à sessão, apenas Alceu Hreciuk (PDT) votou contra a emenda.

Outra emenda retira R$250 mil da Secretaria de Comunicação (que, a partir da próxima administração, será extinta e dará lugar a uma Assessoria de Imprensa), recursos que deverão ser empregados na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para compra de equipamentos e material permanente.

Uma terceira emenda aumenta o orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em R$40 mil. Os recursos deverão ser utilizados para compra de material de consumo e serão retirados também da Secretaria de Comunicação Social.

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 110/2016, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017. De acordo com a justificativa do PL, a alteração se faz necessária para que o Executivo possa adequar a LDO aos valores estabelecidos pela LOA para o próximo exercício.

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