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22/12/16 - 15h23 - atualizada em 22/12/16 às 15h32

MP pediu retirada de projetos de concessões à Câmara de Irati

Solicitações foram feitas após denúncia do Observatório Social por violação da Lei Eleitoral

Jussara Harmuch

Mesa Diretora 2015/2016

Em novembro o Ministério Público (MP) solicitou à presidência da Câmara de Irati para que fosse retirado de tramitação o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Recuperação Fiscal do município – Refis 2016. Tal medida originou-se a partir de denúncia formulada pelo Observatório Social de Irati (OSI). A solicitação foi feita para analisar eventual ilegalidade na autorização municipal de benefícios em ano eleitoral, o que é proibido segundo a Lei Eleitoral nº 9.504/97.

Outros projetos, de concessão de direito real de uso de bem no Distrito Industrial da Vila São João, que estrariam em votação, nem chegaram a ser analisados, depois que o OSI enviou alerta ao legislativo, sob a mesma alegação:

  • PL 127, concessão à ANSELMO GERSON GURSKI – ME, para instalação de indústria de artefatos de madeira.
  • PL 128, concessão à DANILO AUGUSTO ZARPELLON – ME, para fabricação de móveis com predominância de madeira.
  • PL 131, concessão à PORTICO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA- ME , para instalação da sede da empresa no ramo de construção de edifícios, rodovias e ferrovias, redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas e obras de engenharia civil.
  • PL 132, concessão à R.A. EXECUÇÕES LTDA - ME, para fabricação de esquadrias de metal.

Para o presidente Vilson Menon (PSD), apesar de a lei eleitoral proibir concessões em ano eleitoral, não consegue ver os projetos como uma forma de concessão de benefícios. Ele acredita que as referidas concessões não causariam danos ao erário, porém, destacou que, se os projetos fossem colocados em votação, o Ministério Público voltaria a intervir.

Outro projeto, de número 170, tratando da mesma forma de concessão, desta vez para a Construtora Cathio Ltda, entrou na pauta para ser votado agora em dezembro, mas foi retirado depois que, novamente, o MP interviu.  Download do Arquivo

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