Irati e Região / Notícias

04/04/18 - 00h19 - atualizada em 04/04/18 às 13h25

Autoridades debatem sobre Feiras Itinerantes e ambulantes

ACIAI e Sindirati cobram uma fiscalização mais eficiente sobre comércio ambulante que vem de fora para se instalar em Irati

Edilson Kernicki, com reportagem de Jussara Harmuch 

Presidente da ACIAI, Oscar Muchau, chefe do setor de Tributação da Prefeitura de Irati, Sidnei Chaves, chefe do escritório da Receita Federal em Irati, Edson Ledesma, chefe da Receita Estadual em Irati, Horácio Hurpia e secretário de Fazenda de Irati, Valmir Emiliano, falaram sobre a fiscalização de Feiras Itinerantes e comércio de ambulantes durante entrevista no programa Meio Dia em Notícias

As restrições impostas ao comércio ambulante e às feiras itinerantes, como a Feira do Brás, que ocorreu entre os dias 24 e 26 de março, em Irati, suscitaram polêmica que divide opiniões. De um lado, a clientela que buscava na feira a oportunidade de comprar a preços populares ou abaixo dos praticados no mercado. De outro, a Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI) e Sindicato do Comércio Varejista de Irati (Sindirati), que defende que essa modalidade de vendas prejudica a arrecadação municipal, por não recolher os mesmos tributos que os comerciantes estabelecidos no município, e que as feiras prejudicam a sociedade, pois expõem a clientela ao risco de comprar itens sem procedência confirmada e, ainda por cima, impedem a geração de empregos à população local, como argumenta Oscar Muchau, presidente da entidade. 

A Feira do Brás realizada entre 24 a 26 de março em Irati chegou a ter os portões fechados na sexta-feira à tarde, quando os comerciantes ainda estavam se instalando, para que a Receita Federal fiscalizasse os estandes à procura de material importado. 

Confira o vídeo com a entrevista completa no fim do texto

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Fiscalização da Receita Estadual

O chefe da agência da Receita Estadual de Irati, Horácio Hurpia, explica que os agentes da Receita Estadual estiveram no local da Feira no sábado (25 de março), após serem notificados via ofício da ACIAI sobre a realização do evento. Os fiscais verificaram a procedência dos produtos comercializados nos estandes, mediante apresentação de notas fiscais de origem das mercadorias. “Não tendo a nota fiscal, é autuado, assim como teve autuações de pessoas de fora. Se é uma empresa de fora do Paraná, por exemplo, de Santa Catarina ou São Paulo e a pessoa está vendendo em Irati, ele tem que pagar o imposto antecipado ao Estado do Paraná. A diferença do ICMS da operação interestadual para operação dentro do Estado”, detalha. 

Conforme Hurpia, empresas que são de fora, mas que recolheram o imposto, estão de acordo com a lei e sem nenhum impedimento para a venda. As empresas que não recolheram o imposto adiantado foram autuadas. “A Receita Estadual não apreende mercadorias. Apenas autua e emite a guia e a pessoa vai ao banco para pagá-la”, diz. 

O chefe da Receita Estadual acrescenta que, no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), ainda que eles não sejam obrigados a emitir a nota fiscal ao comprador, eles devem possuir a nota fiscal de origem do produto (de transporte). “Se um MEI de Ponta Grossa, por exemplo, que vai vender aqui, para trazer a mercadoria de Ponta Grossa a Irati deve ter a nota fiscal”, diz. 

Quanto à crítica do comércio iratiense ao fato de comerciantes de fora virem à cidade para vender seus produtos, Hurpia frisa que a recíproca é verdadeira: “Qualquer empresa de Irati pode vender em qualquer lugar do Brasil, desde que pague os impostos do Estado de destino. Hoje, a maioria das empresas já se instalam no Paraná para a realização das Feiras. Mas aquelas de fora, recolhendo o imposto, para nós não tem nenhum problema”, afirma. Se a empresa já é paranaense, ela pode vender em qualquer cidade do Estado, sem necessidade de pagar nenhum imposto a mais. “Mesmo assim, houve diversas irregularidades e diversas empresas autuadas”, pontua Hurpia. 

Receita Federal fez uma operação de fiscalização na sexta-feira, dia 23, e apreendeu uma certa quantidade de produtos suspeitos de falsidade

Receita Federal apreendeu produtos falsificados

Auditores da Receita Federal de Irati apreenderam mercadoria falsificada no primeiro dia da Feira, na sexta (23 de março). Segundo o chefe da Unidade de Atendimento da Receita Federal de Irati, Edson Ledesma, a linha de atuação do órgão é impedir a entrada de produtos irregulares no País. “A Receita atua em fronteiras, portos e aeroportos. Vemos críticas nas redes sociais, mas ninguém é proibido de ir ao exterior e trazer mercadorias tanto para uso quanto para venda”, diz.

O problema é a questão do contrabando. Ledesma exemplifica que uma pessoa que vai até Ciudad Del Este (Paraguai), pode trazer até US$ 300, desde não sejam produtos proibidos nem para destinação comercial. “Se a pessoa tem um comércio e ela também quer vender, ela não é proibida de fazer a importação. Mas a importação da mercadoria tem um trâmite legal, através do Siscomex (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/). Ela pode comprar no Paraguai, na China, no país que for. Mas no Siscomex não é conforme o tipo de mercadoria. Não é só a Receita Federal que dá autorização para importação. De medicamentos, por exemplo, há os que pode e os que não pode trazer. Dentro desse sistema Siscomex, quando faz a importação legal, a Anvisa vai verificar se pode ou não. De produtos alimentícios, o Ministério da Agricultura. Até armas e munições não são proibidas [a compra]. Pode trazer, só que o Exército Brasileiro tem que verificar essa legalidade para fazer a introdução dessa mercadoria estrangeira no País”, explica o chefe da Receita Federal de Irati. 

Segundo Ledesma, frequentemente os comerciantes que atuam nessas Feiras Itinerantes possuem mercadorias que entraram irregularmente no País, através das fronteiras. “Inclusive, vem com a marca, chamada de contrafação”, acrescenta. A contrafação é a reprodução de uma obra protegida por direitos autorais, sem autorização da entidade que detém sua propriedade intelectual. Ou seja, pirataria, quando se fabrica um produto e aplica nele uma marca conhecida. 

“Na Feira, o que a Receita Federal fez, na verdade, foi uma fiscalização. O objetivo não foi impedir a Feira, nem tomar mercadoria de ninguém. Inclusive, as mercadorias foram retidas, aquelas que não tiveram comprovada sua legalidade. Foi dado um prazo para a pessoa apresentar as notas de importação e notas fiscais em Ponta Grossa”, esclarece e informa que não apareceu ninguém desta feira para contestar até o fim do prazo estipulado, dia 28.

A Unidade de Atendimento da Receita Federal em Irati não possui o setor de fiscalização. Por isso, na Feira, veio a equipe de repressão da Agência da Receita de Ponta Grossa e uma Direp (Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho) da Superintendência da 9ª Região (PR e SC). 

Sanções aplicadas

As sanções aplicadas ao comércio de mercadorias em situação irregular, como contrabando ou pirataria, vão da retenção ao perdimento. “A legislação diz que toda mercadoria com importação irregular e exposta à venda irregularmente, a pena é o perdimento da mercadoria. Inclusive, tem casos em que dá até o perdimento do veículo que transporta essa mercadoria. Essas mercadorias vão para o depósito da Receita e aguardam o prazo para a pessoa apresentar documentos e se defender.  caso não apareça contestação, elas tem várias destinações. Por exemplo, CD pirata, roupas e tênis falsificados são destruídos. Bebidas e cigarros também. Brinquedos antes eram doados. Agora, por não terem o selo do Inmetro, a Receita Federal também decidiu destruir. Algumas mercadorias são levadas a leilão e, de outras, é feita a doação a entidades de assistência social. 

“Geralmente, quando vem [uma Feira], a Receita pede um prazo de antecedência para mobilizar a equipe, inclusive em questão da segurança dos próprios funcionários e da população. Porque, muitas vezes, quando chega [a fiscalização] dá tumulto. Por isso é preciso ter tudo bem organizado”, afirma Ledesma, destacando a importância de ter sido alterada a legislação, impondo mais rigor, exigindo que o organizador da feira protocole a documentação com uma antecedência de 15 dias e de a Aciai ter comunicado à Receita logo que soube.

Pagamento de alvará para realização de feira

Com a mudança recente na legislação, a arrecadação tributária municipal perante as feiras foi ampliada. Antes, era pago um único alvará, pelo organizador, ao custo de 10 URM (R$ 721,70, em valores atuais). Agora, cada expositor paga as 10 URM, além do próprio organizador. Na Feira do Brás da semana passada, com 14 expositores, mais o organizador, a arrecadação foi de R$ 10.825,50.

Feiras do comércio local

Sobre a sugestão dada pelo chefe da Receita estadual, de realizar feiras do comércio local, a fim de ocupar espaço e com isso inibir a instalação de feiras itinerantes na cidade de Irati, o presidente da ACIAI, Oscar Muchau, leva em consideração que a estrutura nos pavilhões, para garantir o atendimento ao cliente com qualidade, fica aquém do que é oferecido nas lojas, em termos de conforto e segurança. Horácio Hurpia exemplifica que a adoção de duas feiras anuais, aos moldes das realizadas pelo comércio de Guarapuava, contribuem para inibir a penetração de feiras itinerantes, visto que qualquer tentativa de alterar a legislação não teria como impedi-las

Ambulantes se instalaram em uma esquina do centro da cidade durante o último feriado. Esquina que também expõe publicidade em muro e outdoor

Comércio ambulante 

Ainda atendendo ao que pede a Aciai e Sindirati, agora a respeito da fiscalização do comércio de ambulantes que vem de fora, de acordo com o secretário de Fazenda, Valmir Emiliano, não há previsão de concurso público para que a Prefeitura contrate fiscais e organize plantões aos finais de semana ou fora do horário comercial regular, para atuar frente ao comércio ambulante que ele separa de duas formas, os "esporádicos", para designar os que não são de Irati e se instalam inclusive nos finais de semana e feriados, e os locais.

"O ambulante que é um MEI e comercializa produtos ou serviços diariamente, como os foodtrucks, por exemplo, há uma legislação específica que permite seu funcionamento a partir das 18h, desde que passem por inspeção da Vigilância Sanitária e solicitem um local para funcionarem, sem a necessidade de pagamento de taxas ao município para obtenção do alvará, mas é requisito que more na cidade e que recolha o DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Indidvidual)", explica Valmir. Já se for um prestador de serviço, o município recolhe R$ 5 de ISS e, se é um comércio, recolhe ICMS para o Estado.

Agora o vendedor ambulante esporádico, que normalmente vem de fora da cidade, e vende produtos variados – de laranjas a estofados, é enquadrado dentro de apenas duas categorias de alvarás, que inclui comerciantes de pequenos produtos perecíveis - recolhem três URM (o que perfaz R$ 216,51/dia, sendo que cada URM igual a R$ 72,17) e uma segunda categoria que custa quatro URM (R$ 288,68) e independe do tipo de mercadoria – se for uma bijuteria ou um sofá, o valor cobrado pelo alvará é o mesmo. "O setor de Tributação não fiscaliza a mercadoria vendida e sim se o comerciante possui o alvará que autoriza a venda", lembra o secretário. O problema é que este tipo de comércio, frequentemente, se instala aos finais de semana, quando não há fiscalização da prefeitura.

Indagado se a Guarda Municipal poderia fazer essa fiscalização aos finais de semana Valmir Emiliano responde que teria que ser analisado o regimento da corporação. Mas ele adianta que a Guarda Municipal não tem poder fiscalizatório, apenas a função de acompanhar os fiscais, dando suporte para a abordagem. 

Conforme o chefe da agência da Receita Estadual em Irati, Horácio Hurpia, os vendedores de sofás e estofados que vêm ao município já foram todos fiscalizados e estão regulares. “Já fiscalizamos e nunca encontramos nada de errado. É tranquilo, são empresas normalmente da região de Umuarama, estabelecidas no Estado do Paraná. Eles têm um bloco de nota autorizado pela Receita, caso o contribuinte peça. Já o vendedor de abacaxi ou de cachorro quente, por exemplo, não tem obrigação nenhuma. A lei do MEI os desobrigou de dar nota fiscal, nesses casos”, diz. 

Assista o vídeo da entrevista realizada no dia 2 de abril, durante o programa Meio Dia em Notícias:


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