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11/11/19 - 23h42 - atualizada em 12/11/19 às 11h23

Câmara analisa projeto de lei para regularizar edificações fora dos padrões

Código de Edificações vigente não permite regularizar obras em desconformidade com a legislação urbanística

Da Redação 

Câmara vai apreciar projeto de lei que pretende criar procedimento para regularizar edificações construídas de forma irregular ou clandestina e em desconformidade com a legislação urbanística em segunda votação nesta terça-feira, 12

Foi aprovado em primeira votação na sessão da Câmara de terça-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 092/2019, do Executivo, que pretende criar procedimento para regularizar edificações construídas de forma irregular ou clandestina e em desconformidade com a legislação urbanística. A proposta atende à demanda de atualização na lei, pois o Código de Edificações vigente não permite regularizar obras nessa situação.

Porém, o projeto não será discutido em segunda votação na reunião do legislativo desta terça-feira, 12. Segundo a assessoria de imprensa da Casa, os vereadores identificaram alguns pontos que podem ser melhorados e outros que precisam ser alterados. Por isso, o PL foi retirado da pauta até que sejam providenciadas as alterações. 

Segundo a propositura, diariamente a Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo recebe pedidos de regularização de obras construídas de forma irregular ou clandestina, que não atendem à legislação municipal. O projeto de lei, se aprovado, pretende fixar parâmetros de regularização, para duas demandas distintas, consideradas pertinentes para serem incorporadas como dispositivo legal.

Entretanto, muitas dessas construções irregulares ou clandestinas não podem ser adequadas para cumprir a legislação urbanística. Em outros casos, sequer há interesse dos proprietários em corrigir ou demolir as estruturas inadequadas.

“Muitos deles existiam um Plano Diretor antigo, uma lei antiga e havia obras em fase de construção, que não se enquadraram no novo Plano Diretor. Com essa lei, pode ser regularizada essa construção. Autoriza a construção. Não está desrespeitando a legislação. Está vindo para que autorizemos esse tipo de regularização, por tempo determinado”, observa o 1º secretário da Mesa Diretora, vereador José Bodnar (Zequinha) (PV).

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Fiscais da prefeitura passarão a analisar edificações já existentes, mesmo as com licença para execução, mas que, no todo, ou em parte, estejam em desconformidade com o projeto aprovado.

Para requerer a regularização, o proprietário do imóvel deverá procurar a Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, que vai analisar o pedido e encaminhar para deliberação do Conselho Municipal da Cidade (Concidade).

Os requisitos mínimos são: que a construção não esteja em parcelamento clandestino ou irregular; que tenha condições de habitabilidade conforme padrões e normas técnicas pertinentes; que não esteja localizada em logradouros públicos, imóveis públicos e áreas de preservação permanente; que esteja concluída e que receba aprovação do Concidade.

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Concluído o levantamento de documentação, caberá às Secretarias de Urbanismo e de Saúde vistoriar o imóvel para confirmação. Se aprovada a regularização, será emitida uma guia de recolhimento da compensação pecuniária urbanística (CPU). O valor cobrado será definido pela multiplicação das URMs da tabela de referência pela área construída fora da legislação urbanística vigente (em m²).

A área total da obra (em m²) vai definir a faixa da tabela de referência a ser aplicada para se obter a quantidade de URMs a ser cobrada. A menor faixa é de até 60m², que será de 0,75 URM, se o requerimento for espontâneo e de 1,5 URM se o pedido ocorrer depois de ser realizada a fiscalização. Acima de 350m², os valores são de 2,5 e 5 URMs, respectivamente.

Cumpre observar que o pagamento da CPU não isenta ao proprietário da obra da aplicação de multas devidas pela construção irregular ou clandestina. O “habite-se” (auto de conclusão de obra, que permite o início da utilização efetiva da construção) será expedido somente depois da apresentação do comprovante de pagamento.

Uma vez regularizada a obra, o processo será encaminhado ao Departamento de Tributação, para o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), taxa de habite-se e taxa de conclusão da obra. A arrecadação com o pagamento das CPUs será depositada em conta do Município, gerenciada pela Secretaria da Fazenda, e aplicado na melhoria de ações de fiscalização.


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