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22/03/19 - 22h14 - atualizada em 22/03/19 às 22h21

Corpo de Bombeiros tira dúvidas sobre novo Código de Prevenção de Incêndios

Uma nova lei, em vigor desde dezembro, conferiu aos bombeiros função fiscalizatória e reduziu burocracia e custos nos processos de abertura e regularização de empresas

Edilson Kernicki, com reportagem de Rodrigo Zub e Paulo Henrique Sava 

Em participação no programa Meio Dia em Notícias, Capitão Ramos e Tenente Spak explicaram como funciona novo código de prevenção de incêndios

Em vigor desde 1º de janeiro de 2019, uma nova lei conferiu ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, além da prestação de serviços, o poder de polícia administrativa. Com isso, o decreto 11.868, de 3 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 19.449/2018, amplia a atuação dos bombeiros e, ao mesmo tempo, reduz a burocracia e os custos de processos para a abertura e regularização de empresas. 

O Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros foi estabelecido pela chamada “Lei Kiss” (Lei Federal 13.425/2017). O nome faz referência ao incêndio em uma boate na cidade de Santa Maria (RS), em janeiro de 2013, que matou 242 pessoas e deixou outras 680 feridas. 

Sobre o novo Código de Prevenção de Incêndios, o Capitão Jorge Augusto Ramos, Comandante do 3º Subgrupamento do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros (3ºSGB/2ºGB), observa que a parte técnica manteve as normas de procedimento já adotadas no Código anterior. “Temos alguns aperfeiçoamentos nas normas, mas não tem muita mudança técnica. O que mudou bastante foi a questão de procedimento”, compara Ramos. 

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Agilidade e facilidade 

Até o final do ano passado, os estabelecimentos precisavam solicitar anualmente a vistoria do Corpo de Bombeiros e, somente depois de sua realização e da aprovação pelos bombeiros, a documentação poderia ser emitida. Para obter essa certificação, a taxa de vistoria era paga também uma vez por ano, integralmente. Desde janeiro, uma vez realizada a vistoria e dada a certificação, são dispensadas as vistorias para a emissão de licenciamentos nos anos seguintes. Essa documentação passa a ser emitida automaticamente. Da mesma forma, a taxa de licenciamento anual, depois da primeira certificação, tem custo reduzido em 50%. 

“A questão da burocracia do tempo para a liberação do documento acabou. Vai ficar restrito, basicamente, ao tempo que aquela empresa vai fazer a quitação da GR [Guia de Recolhimento do Estado do Paraná]”, comenta. 

Outro impacto da nova lei diz respeito aos projetos de prevenção a incêndios. Antes, era exigido um projeto de prevenção a incêndios para qualquer edificação nova acima de 200 metros quadrados. Agora, o projeto de prevenção é exigido para edificações acima de 1,5 mil m² ou 1 mil m², a depender do risco que o local oferece. Nesses casos, o solicitante preenche um formulário simples, com a indicação de um responsável técnico e a descrição resumida das medidas de segurança adotadas. 

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Além disso, até o fim de 2018, estabelecimentos com menos de 200 metros quadrados obtinham licenciamento prévio via internet e eram vistoriados no prazo de até um ano. A partir do começo desse ano, isso foi estendido aos prédios de até 750 metros quadrados, estando sujeitos à fiscalização. Conforme o Corpo de Bombeiros, mais de 80% dos novos estabelecimentos comerciais do Paraná se enquadram nessa categoria. 

Ao mesmo tempo em que a nova lei reduz a burocracia para a abertura e regularização de empreendimentos de baixo risco, contribui para aumentar a segurança das edificações, estabelecimentos, áreas e eventos que oferecem maior risco. E mais: facilita a adequação dos que possuem instalações irregulares e amplia a capacidade de fiscalização justamente nos locais e eventos onde o risco é maior. 

Se o responsável pela edificação receber uma sanção administrativa, cumprir os trâmites necessários e não conseguir se regularizar integralmente, a lei permite que ele firme um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) de até três anos de duração. 

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A mudança na legislação permite que os bombeiros que fazem as vistorias concentrem sua atenção nos imóveis que oferecem maior risco e permitir que os empreendimentos restantes possam abrir e se manter e funcionamento de forma mais prática.

“Como teremos uma facilitação na emissão de documentos para todas as empresas que já estão certas e todos os sistemas estão adequados e já tinham liberação anterior, teremos mais espaço para efetivamente buscar as empresas que descumprem as normas. Vamos penalizar um pouco mais o errado e facilitar para o certo, tanto na questão da taxa quanto na questão de agilidade dos procedimentos”, afirma o Capitão. 

Segundo Ramos, na área abrangida pelo Corpo de Bombeiros de Irati, havia algumas prefeituras que exigiam a renovação anual do alvará de funcionamento e outras que não. Esse tratamento processual diferenciado acabou. Agora, todos os municípios devem atrelar o alvará à liberação pelo Corpo de Bombeiros.“Para a emissão de alvará, é necessária a renovação anual, mediante a apresentação do documento dos Bombeiros. Com isso, pode gerar muita pressão em certos tipos de empresa, que estão com documentos atrasados”, observa Ramos, que atenta para o fato de que vai ocorrer aumento de demanda por esses documentos e pelas vistorias nas cidades que não as exigiam anualmente. 

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O que é fiscalizado?

A Tenente Carla Spak, subcomandante do 3º SGB/2º GB, explica que os elementos de prevenção a incêndios verificados nas vistorias variam de acordo com a metragem dos imóveis. Basicamente, são observadas as saídas de emergência, a sinalização, os extintores e a iluminação de emergência. 

Paraná Digital 

Empresas que já possuem o Certificado de Vistoria em Estabelecimento podem solicitar o licenciamento através da página do Governo Digital (www.governodigital.pr.gov.br), na plataforma online do programa que gerencia as atividades de vistorias técnicas. A facilidade permite ao usuário que ele informe que o estabelecimento segue em cumprimento da Legislação de Segurança Contra Incêndio, pagar a taxa de licenciamento e emitir o certificado.  

O imóvel poderá receber a fiscalização do Corpo de Bombeiros a qualquer momento e os agentes fiscalizadores confirmarem as condições de segurança do local. 

Outro caminho é o próprio site do Corpo de Bombeiros: www.bombeiros.pr.gov.br; no canal “Serviços”, o cidadão clica em “Prev Fogo – Vistoria/Análise de Projeto”. Nessa página, deve clicar em “Cadastrar Vistoria”. 

Tenente Spak e Capitão Ramos fazem parte do comando do Corpo de Bombeiros de Irati

“O contribuinte entra lá, preenche os dados. As empresas que já têm a vistoria do ano passado, o Certificado do Corpo de Bombeiros vigente, vão poder entrar lá e emitir uma declaração de que as medidas de segurança, que já estavam corretas, estão corretas novamente. Aí sai a taxa e não precisa de uma nova vistoria do Corpo de Bombeiros. A documentação sai automática para as empresas que já tinham a liberação no ano passado”, detalha a Tenente. 

Sanções 

A nova lei prevê o fortalecimento da fiscalização educativa. Infrações consideradas leves ou médias levarão seus responsáveis a receber, inicialmente, apenas orientação. Sanções serão adotadas quando as irregularidades persistirem. 

Como o objetivo é educar, não punir, depois da notificação, o proprietário terá o prazo de 20 dias úteis para se manifestar e pagar a multa, com 90% de desconto, declarando ter resolvido as irregularidades. A depender da complexidade das medidas para regularização, ele pode assinar um termo através do qual se compromete, dentro de um cronograma, a sanar as pendências. 

Excepcionalmente, nesse primeiro ano de fiscalização, não serão aplicadas multas, apenas orientações. Em casos muito graves, se for constatado risco iminente à vida das pessoas, a edificação poderá ser evacuada e interditada, e os estabelecimentos serão multados. 

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“Com o poder de polícia do Corpo de Bombeiros, quando e se encontrarmos irregularidades, dentre muitas penalidades, infelizmente, existe a multa, com que o comerciante precisa se preocupar. São dois pontos primordiais que alertamos: o comerciante, profissional liberal ou industriário, todo mundo que precisa de documento dos Bombeiros, atente que você precisa agora solicitar esse documento pela internet. E se você está irregular, corra para fazer essa regularização, porque, na nossa vistoria, vamos gerar um auto de infração e, possivelmente, gerar multas e outros impedimentos. Inclusive, o Corpo de Bombeiros passa a ter o poder de interdição”, ressalta Ramos. Antes, a interdição era sujeita ao aval do Ministério Público e da Prefeitura. 

Eventos 

Para eventos temporários ou itinerantes, há uma normativa própria, a NPA 005, a Norma de Procedimento Administrativo. Essa NPA regula a segurança desses eventos quanto à área e locais dos eventos; as medidas de segurança contra incêndio e pânico; os requisitos de segurança para gerenciamento de público; sinalização, saídas e iluminação de emergência; instalações elétricas; pirotecnia e efeitos especiais; parques de diversões; circos e parques itinerantes; brigada de incêndio e atendimento pré-hospitalar. 

“O grande problema que ocorria nas festas das capelas é que a própria igreja ou o salão estavam irregulares, a parte estrutural estava irregular. Quando a pessoa vinha fazer uma solicitação de uma festa, caía numa situação bastante grande de irregularidades. Nos últimos anos, fizemos um trabalho grande com as igrejas, principalmente as católicas, que fazem as festas. Posso dizer que hoje 60% das igrejas e capelas da nossa região estão regularizadas”, justifica Ramos. 

Eventos com aglomeração de pessoas, explica o bombeiro, demandam a presença de um brigadista, para já fazer a contenção inicial de um foco de incêndio. “Da metade do ano passado para cá, nenhuma das festas saiu sem documentação, sem a previsão das necessidades básicas para esse tipo de evento”, diz. 

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Segundo Ramos, os municípios da região já regularizaram ou estão em processo de regularização da estrutura dos locais que abrigam eventos, como o Pavilhão de Exposições em Imbituva, onde se realiza a Feira de Malhas; Prudentópolis, onde se realiza a Festa do Feijão; Inácio Martins, onde ocorre a Festa do Pinhão; o Parque da Pedreira, em Rio Azul, e assim por diante. 

“Escolas que fazem as festas juninas apenas para os alunos, ou seja, para o público interno, não dependem mais da liberação dos bombeiros. Se a escola está liberada, o evento também está liberado. Precisa de liberação, por exemplo, se for cobrar ingresso num evento com maior participação da comunidade, numa quantidade maior de pessoas”, ilustra. 

Um dos exemplos mais comuns de interdição de eventos citado pelo capitão Ramos é o de excesso de público além da capacidade do local. A tenente Spak frisa que essa interdição dura 24 horas e que, por isso, os estabelecimentos devem ter esse cuidado, a fim de evitar prejuízos, uma vez que essa interdição pode atingir dois eventos programados para o mesmo fim de semana, conforme o caso. 

Prédios públicos 

Os prédios públicos também precisam seguir às normativas e atender às medidas de segurança: as escolas, a Delegacia, o Fórum, a Prefeitura, a Câmara Municipal e, até mesmo, o próprio quartel do Corpo de Bombeiros. Eles também precisam solicitar a vistoria. A diferença é que, para esses prédios, há isenção de taxa. Outro caso em que há isenção da taxa de vistoria é dos microempreendimentos individuais. 

“MEIs e prédios públicos não pagam a taxa, mas todos precisam ter o sistema de segurança adequado e todos precisam desse documento dos Bombeiros impresso e colocado na parede de seu estabelecimento”, enfatiza o capitão. 


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