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24/02/12 - 02h24 - atualizada em 24/02/12 às 02h31

Credenciamento: APAE passa a ter os mesmos direitos e deveres das escolas normais

Resolução 4.962/11 credenciou a APAE de Irati como Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental; Educação de Jovens Adultos (EJA) e Educação Profissional na modalidade de Educação especial. Decisão foi tomada em dezembro de 2011
Jussara H. Bendhack e Rodrigo Zub


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Depois de muita luta finalmente a recompensa. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) recebeu um comunicado no início deste ano dizendo que a escola foi credenciada, em dezembro do ano passado. A Resolução 4.962/11 credencia a APAE de Irati como Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental; Educação de Jovens Adultos (EJA) e Educação Profissional na modalidade de Educação especial.

Ação Pública da promotoria

Para garantir o direito do transporte aos alunos da APAE, o Ministério Público está acionando a prefeitura, em nome dos pais dos alunos, baseado na lei e no credenciamento da escola, para que a prefeitura assuma o transporte escolar total da entidade.

Obrigações

Até o ano passado a entidade funcionava como escola com professores subsidiados pelo estado e com atendimento de saúde pago pelo SUS. Mesmo assim, a entidade ainda não era oficialmente considerada como escola da rede estadual. Ela enviava relatórios para o estado, mas sem compromisso, pois poderia ter justificativas das mais diversas no caso de faltas dos alunos.

Agora a situação é totalmente diferente. A entidade tem os mesmos direitos e deveres das escolas normais. A primeira medida será prestar contas ao estado da frequência dos alunos no SERE – Sistema Estadual de Registro Escolar. A norma do estado é que para passar de ano ou mesmo para continuarem matriculados na escola, os alunos precisam ter 75% de frequência. Para a diretora da Apae de Irati, Eliane Pires Filipaki, esta medida se torna injusta, já que os alunos geralmente deixam de frequentar a escola em função da dificuldade do transporte. (Confira mais detalhes na matéria especial falando sobre o pedido da APAE para que a prefeitura assuma o transporte dos alunos até a escola).

“A nossa maior preocupação é com relação à garantia para que os alunos possam frequentar a escola todos os dias. No momento que fomos reconhecidos como escola de educação básica os nossos alunos terão que cumprir um calendário escolar igual ao do Estado, onde são 800 h e 200 dias letivos. Este calendário está vinculado ao Sere que determina que se eles tiverem 25 % de falta, eles são reprovados ou desligados do Sere”, argumenta Filipaki. A diretora explica que a escola tem o prazo de cinco anos para ser avaliada. Só depois deste período que poderá ser concedido um novo credenciamento para a entidade, conclui a diretora da entidade.

Modelo e desafios

Para Filipaki, o desempenho da APAE de Irati será um modelo para mostrar que o Estado do Paraná está correto na sua manutenção da política de inclusão do deficiente na sociedade, ou seja, através das escolas especiais e não da escola normal para todos os casos. Vale lembrar que a posição do governo Estadual é contrária a posição da União que defende a ida dos alunos para a escola normal. Neste caso, APAES seriam apenas centros de atendimentos de saúde e não mais escolas. “O nosso maior desafio é mostrar que o Paraná está certo”, resume.
 
Para a diretora, a decisão do governo estadual foi essencial para que a discussão avançasse. Porém, ela lembra que ainda existem muitos pontos polêmicos a serem discutidos. O principal tema a ser abordado é a resolução que determina um número máximo de alunos por turma.

“O ensalamento deve ser efetuado em turmas com número de seis a dez alunos. Diminuindo o número de alunos em salas de aula, aumenta o número de professores. Por isso, o Secretário de Educação [Flávio Arns- que também é vice-governador] nos garantiu que até o mês de abril estaremos recebendo professores para dar conta a esta demanda”, comenta Filipaki.



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