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03/04/13 - 11h01 - atualizada em 03/04/13 às 22h06

Ex-vereador e relator da Lei Orgânica de Irati, Sérgio Gomes, diz que vereadores pisotearam a Constituição

Sassá Oliveira


O ex-vereador e relator da Lei Orgânica do município de Irati, Sergio Gomes, procurou nossa reportagem para comentar sobre a polêmica que se formou em torno da aprovação de três projetos de lei pelo legislativo. Os projetos que geraram discussão e comentários nas redes sociais foram o 001 e 002 do legislativo e o de número 018 do executivo municipal.

Segundo Sergio Gomes, os projetos de lei (PL) do legislativo 001 e 002 de 2013 ferem a Constituição Estadual e Federal.

O PL 001 dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Rural Municipal de Pinho de Baixo para Escola Rural Municipal Rosa Zarpellon.

Segundo Sergio Gomes, os vereadores "pisotearam" a lei
Gomes diz que o conteúdo do PL é excelente, pois faz uma justa homenagem a Sra Rosa Zarpelon, que fez a doação do terreno onde foi construída a escola. No entanto, ele afirma que a proposição é inconstitucional, pois fere o artigo 238 da constituição Estadual. No artigo consta “que é vedada a alteração de nomes dos prédios públicos estaduais e municipais que contenham nome de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei; é vedada também a inscrição de símbolos ou nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública e direta, indireta ou fundacional do Estado, a partir da promulgação dessa Constituição, inclusive a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou ao Município”.

Travessias elevadas

Sobre O PL 002 do legislativo, que trata sobre a colocação de travessias elevadas para pedestres em frente a todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, localizadas no município de Irati, Gomes aponta que o PL fere o regimento interno em seu artigo 106 parágrafo primeiro inciso quarto, que traz a seguinte redação: “É de competência exclusiva do prefeito a iniciativa dos PL que importem em aumento de despesas ou diminuição das receitas.” Gomes diz que o vereador está invadindo uma área que não é de sua competência. Tudo que onera o município é de competência exclusiva do prefeito.

Sobre a alegação do vereador Vilson Menon (PMDB) de que o PL não obriga o município a construir as travessias elevadas e sim autoriza o executivo a realizar este trabalho, Gomes destaca que uma lei no sentido jurídico é uma regra de conduta da humanidade e imposta e ministrada aos cidadãos, ou seja, uma vez que um projeto seja aprovado ele se transforma em lei e isso nos obriga a cumpri-la.

PL da Aquicultura familiar

Com referência ao PL 018/ 2013 que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo, Gomes diz que este projeto não é inconstitucional, os equívocos ocorreram na forma como o projeto foi aprovado.

No dia 25 de março o PL entrou novamente na ordem do dia, pois na sessão anterior o projeto havia sido retirado da pauta por solicitação do vereador Rafael Lucas (PSB), secretário da Comissão de Justiça e Redação, que apontou um erro formal no artigo sétimo do PL.

Quando voltou a pauta de discussões, o vereador José Renato Kfouri (PDT), pediu a palavra e sugeriu mais emendas modificativas, aditivas, supressivas e substitutivas.

Alceu Hreciuk (PT) pediu a dispensa do Interstício Regimental de votação. Ele solicitou a deliberação do plenário para que o PL 018 fosse discutido em votação única. O interstício Regimental de votação é uma espécie de norma de tramitação do Projeto de Lei inclusa no Regimento Interno da Câmara. O interstício determina que a proposição não pode ser votada no mesmo dia em que é lida pela primeira vez em plenário. Quando se pede dispensa de interstício, está pedindo a dispensa da norma, ou seja, a urgência na votação, ou ainda a votação imediata do Projeto. No caso do PL 018 o prazo para apresentação do projeto já aprovado expira no próximo dia 28.

Hreciuk pediu a paralisação da sessão para que as comissões pudessem analisar as emendas apresentadas.

Cerca de 30 minutos depois, os trabalhos foram retomados com a aprovação das emendas. Na sequência, o PL 018 foi aprovado em votação única.
Segundo Gomes, os vereadores feriram o regimento interno em vários momentos. “As emendas apresentadas ao projeto deveriam ser discutidas e aprovadas uma por uma, o que não ocorreu em plenário, como preceitua os artigos 131, 132, 133 e artigo 49 da lei orgânica. Por exemplo, o artigo 131 diz que “discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em plenário”, mas não houve debate”, comenta.

Gomes também destacou que no parágrafo primeiro do artigo 131, ainda diz que os PL, resolução ou decreto legislativo deve ser aprovado em duas votações, com interstício mínimo de 24 horas. “Eu não sei se houve negligência ou omissão dos vereadores ou da pessoa responsável por orientá-los sobre a constitucionalidade dos projetos e a forma como conduzi-los, o que houve neste projeto 018 foi à irregularidade no rito do projeto. Eles pisotearam a lei completamente, passaram por cima”, destaca Gomes.

Situação dos PL

Os PL 001 do legislativo e 018 do executivo foram aprovados em segunda votação. Já o PL 002 foi retirado da pauta de votações em função do pedido de vista feito pelo vereador Alceu Hereciuk (PT), para que o projeto possa ser reavaliado pelos vereadores e deverá ser apreciado na próxima segunda -feira (08).

Ouça a entrevista completa com o ex-vereador e relator da Lei Orgânica do Município, Sergio Gomes

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