Irati e Região / Notícias

21/03/12 - 16h31 - atualizada em 21/03/12 às 16h46

Lei Maria da Penha: possibilidade de renúncia à representação está descartada

Afirmação é do promotor Newton Braga de Sampaio Junior. Segundo ele, o número de ações penais de violência doméstica deve aumentar em torno de 70% após o STF confirmar a validade da Lei Maria da Penha
Sassá Oliveira


Quase por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 9 de fevereiro, pela validade da Lei 11.340/2006, denominada Maria da Penha, que pune violência doméstica contra mulheres, mesmo sem manutenção da denúncia pela vítima. O relatório do ministro Marco Aurélio de Mello tratou de uma iniciativa da Procuradoria-Geral da República, alegando que agressões contra mulheres não são questão privada, mas sim merecedoras de uma ação penal pública.

Principal mudança

A partir de agora, Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores e as vítimas não poderão impedir que isso aconteça. A lei não será aplicada apenas em casos de lesões leves ou culposas (acidentais). Antes dessa validação era necessária uma representação da agredida e a manutenção da denúncia contra o agressor. Estatísticas indicam que até 90% das mulheres desistem no meio do caminho.

Os críticos da Maria da Penha alegam exatamente que ela fere o princípio da isonomia ao tratar a mulher de forma diferenciada.

Nossa reportagem procurou o promotor Newton Braga de Sampaio Junior, para esclarecer o que muda na aplicação da lei com esta nova interpretação.

O promotor destaca que o Ministério Público não precisa mais da autorização da vítima para oferecer denúncia, conforme decidiu o Supremo que tomou esta decisão sob a alegação que desde o advento da lei, ela já dava essa interpretação.

“A partir do momento que a mulher prestar queixa à polícia, ela não pode mais renunciar a representação, mesmo que ela volte e queira retirar a queixa, não será mais possível e o processo prosseguirá independente da vontade da vítima,” acrescenta.

As audiências que eram marcadas para a mulher se manifestar perderão a razão de existir, pois, como a vítima não pode mais retirar a representação, a polícia encaminhará o inquérito para o MP e acontecerá só a audiência com testemunhas e interrogatório do réu, já com o processo instaurado.

Diante da adoção desta interpretação que não oferece a possibilidade de desistência por parte da mulher, Sampaio Junior prevê que o número de ações penais de violência doméstica deva aumentar em torno de 70%.

Sampaio Junior lembra que não houve mudança na legislação


O promotor esclarece que não houve mudança na legislação. Segundo ele, o que existia era uma divergência de interpretação, pois alguns juízes entendiam que a lei era inconstitucional porque ela privilegiava a mulher em detrimento do homem e violava o princípio da isonomia.

“A própria união ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade no STF que foi  julgada, decidindo que a Lei 11.340/2006, denominada Maria da Penha, é constitucional e não fere o princípio da isonomia. Também foi decidido que o artigo 41 - que afasta os  juizados especiais criminais na aplicação da lei -, é constitucional, dando assim uma interpretação ao artigo 16 dizendo que nos crimes de ação penal pública não seria condicionada a representação. A partir de agora a representação pública é incondicionada, ou seja, o Ministério Público não precisa mais da autorização da vítima para oferecer denúncia, tampouco a polícia precisa dessa autorização para instaurar inquérito policial,” disse o promotor.

*Edição: Jussara H. Bendhack e Rodrigo Zub



Comentários

Enquete

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deve ser a base da Reforma Tributária?

  • Não
  • Sim
Resultados