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02/05/13 - 02h45 - atualizada em 02/05/13 às 11h16

Servidores decidem hoje se aceitam proposta de incorporação dos 35%

Proposta encaminhada pelo prefeito Odilon Burgath (PT) estabelece incorporação de mais de 15% neste ano. Valor inclui a data-base do ano passado
Jussara Harmuch e Rodrigo Zub


Elton Fillus e José Bodnar- Membros do SISMI
O fim da novela dos 35 % do funcionalismo público iratiense pode ter seu capítulo decisivo nesta quinta-feira, 2, a partir das 19 h. A decisão está nas mãos dos servidores municipais. O palco final da trama que percorreu vários tribunais será a Associação da prefeitura de Irati. Durante reunião extraordinária, os próprios funcionários irão votar a favor ou não à proposta apresentada pelo prefeito Odilon Burgath (PT). 

Na segunda-feira, 29, membros do Sindicato dos Servidores Municipais de Irati (SISMI) e integrantes da administração municipal se reuniram para mais uma reunião.

Ação dos 35%

O aumento de 35,76% do funcionalismo público foi concedido em 1995, pelo prefeito Felipe Lucas que, no ano seguinte, decretou sua anulação. Diante da situação, o sindicato ajuizou ação em 1997 – ação no. 362/1997 - em nome dos servidores municipais e teve ganho de causa pela nulidade do decreto de revogação, exigindo por consequência o cumprimento do decreto do reajuste. De lá para cá, como uma novela, vários capítulos se passaram e o final, feliz para os funcionários, está próximo de acontecer.

Durante o encontro, o executivo apresentou a segunda e definitiva proposta da incorporação dos 35%. Assim que deixou a prefeitura com o documento em mãos, o presidente do SISMI, José Bodnar (Zequinha), participou do programa “Meio Dia em Notícias”.

Conforme adiantou a reportagem da Najuá, em entrevista no mês de fevereiro, Zequinha disse que a incorporação será feita de forma parcelada caso os servidores aceitem a proposta. A primeira parcela de 5,84% será incorporada em maio, retroativa ao mês de abril. Ainda neste ano está previsto o pagamento de mais 10% no mês junho.

A proposta ainda prevê o pagamento de outras três parcelas de 7,3% incorporadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. A incorporação irá ocorrer sempre no mês de junho. Neste sentido, o valor acumulado durante o quadriênio (43,83%) se refere aos 35,76% da ação mais 5,84% da primeira data base, que é do ano passado. Na mesma reunião, segundo Zequinha, o executivo se comprometeu em discutir a data base com o sindicato a cada ano.

Primeira proposta

No dia 23 de abril, a prefeitura apresentou ao sindicato uma proposta que, apesar de não ter sido oficializada, foi amplamente divulgada entre os funcionários para que a discussão tivesse início. A primeira proposta estabelecia o pagamento de 5% em maio, retroativo ao mês de abril, e mais 15% em junho deste ano. Nos anos seguintes, seriam incorporados 7% em junho de 2014 e 5% em junho de 2015. No acumulado, considerando juro composto, o valor total da incorporação seria de 35,66%, praticamente os 35,67% da ação. A proposta gerou reclamações dos servidores porque não incluía o valor da data base do ano passado, que não foi paga. Além disso, o aumento poderia representar um gasto com pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela LRF.

Caso os funcionários aceitem a proposta e a incorporação seja aplicada a partir deste ano, o porcentual com gastos de pessoal, segundo Zequinha, chegará a 51,2%, aproximadamente. Ele ainda prevê que nos próximos anos, considerando a perspectiva de aumento da arrecadação, o limite prudencial não será ultrapassado. Antes mesmo da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o pedido de embargos de declaração solicitado pelo ex-procurador Silmar Ferreira Ditrich, para esclarecer a quem e em que momento se aplicava a decisão da incorporação dos 35%, a equipe do prefeito Odilon Burgath realizou cálculos para saber das possibilidades de cumprimento da sentença que concede o aumento salarial aos funcionários públicos. Ainda de acordo com Zequinha, na primeira proposta apresentada pelo executivo no dia 23 de abril, as informações indicavam que o gasto com pessoal chegaria a 52%, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém, os dados iniciais não estavam corretos.

Sindicalizados tem prioridade

No julgamento da 2ª Turma do STJ, realizado no dia 18 de abril, o Ministro Castro Meira novamente negou o embargo declaratório protocolado pelo ex- procurador do município. O relator do processo voltou a afirmar que todos os servidores têm direito a incorporação. Em sua decisão, o Ministro prioriza o pagamento aos sindicalizados. Atualmente, cerca de 1.300 funcionários públicos estão filiados ao SISMI. Os demais servidores também serão contemplados, mas precisam entrar na justiça de forma individual para solicitar o pagamento.

O que diz a lei?

Gastos com pessoal

Da mesma forma que a União e os Estados, os Municípios também atendem a limites, que no caso da Despesa com Pessoal não poderá ultrapassar o valor máximo de 60% da receita corrente líquida estabelecido no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 20 da mesma lei discrimina o rateio deste percentual com os entes da esfera municipal da seguinte maneira:

Poder Legislativo e Tribunais de Contas dos Municípios – 6%;
Poder Executivo – 54%;
O limite prudencial dos municípios, total é de 57%

Impacto na receita municipal

De acordo com dados publicados na edição de terça-feira, 30, do jornal Hoje Centro-Sul, a aprovação da proposta encaminhada pelo executivo irá aumentar os gastos com pessoal em aproximadamente R$ 300 mil mensais. Na mesma publicação, Odilon disse que o município poderia apresentar três tipos de recursos no Superior Tribunal Federal (STF) contra a decisão da incorporação dos 35%. Segundo o prefeito, o pagamento do valor de forma integral era inviável, pois os gastos com pessoal poderiam chegar perto de 60%.

“Fizemos uma proposta viável, considerando todas as obras e projetos em andamento e fazendo uma estimativa de crescimento anual de receitas entre 6 e 7%”, afirmou Odilon, durante entrevista ao jornal Hoje Centro-Sul. Uma das medidas do prefeito para não ultrapassar o limite prudencial da LRF será restringir a contratação de novos profissionais para atuar na prefeitura. “Serão feitas contratações apenas em situações de extrema necessidade, existem solicitações de diversas secretarias, mas todos sabem que terá de ser trabalhado com remanejamento de pessoas”, enaltece.

De acordo com informações do SISMI, desde o início do ano, 193 pessoas aprovadas em concurso público foram chamadas para ingressar no funcionalismo público.

Retroativos

Outro ponto destacado na mesma decisão do STJ diz respeito aos valores retroativos, ou seja, desde que a ação 362/1997 foi proposta pelo SISMI contra a prefeitura. Em sua decisão, o Ministro Castro Meira considerou que os servidores sindicalizados também têm direito ao pagamento do retroativo.

Segundo Zequinha, a ação transitou em julgado em 2003 quando a dívida dos retroativos era de R$ 14 milhões. “O último cálculo feito sobre este valor estava em torno de R$ 70 milhões e o valor atualizado pode chegar aos R$ 94 milhões”, revela o presidente do SISMI. Ele lembra que há nove anos, na época em que os candidatos à prefeitura de Irati se enfrentavam em um debate promovido pela Najuá, o valor estava em R$ 14 milhões. Na época, o orçamento da prefeitura era de R$ 35 milhões. Hoje, o orçamento do município gira em torno de R$ 80 milhões.

Acordo resolveria a situação

Em entrevista no mês de fevereiro à equipe da Najuá, Zequinha afirmou que uma negociação teria sido uma forma mais fácil de resolver o impasse. “Desde então o município só recorreu. Um acordo diminuiria esse valor para R$ 8 ou R$ 10 milhões, dinheiro que poderia ser pago em quatro anos. Agora o processo pode ocasionar um precatório para o município, que tem o prazo de cinco anos para pagar. Se a justiça der ganho de causa para os funcionários primeiro recebem os mais antigos, depois doentes, que tem um valor menor a receber até chegar aos maiores salários. Só lembrando que terá direito apenas as pessoas sindicalizadas. Os demais terão que fazer uma execução a parte e contratar um advogado”, explicou.



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