Irati e Região / Notícias

22/08/19 - 17h06 - atualizada em 23/08/19 às 13h49

Suspenso o edital de licitação para castração de animais

Procurador disse que está estudando o processo. Observatório Social preferiu não se manifestar por enquanto

Da Redação - Atualizada na noite do dia 22, a partir do parágrafo 4

A prefeitura de Irati enviou mensagem hoje (22) comunicando que o edital nº 028/2019, que trata da Castração de animais, ESTÁ SUSPENSO, com base em decisão judicial, referente ao Processo nº 0002498-93.2019.8.16.0095.


Nesta mesma semana, antes da nota de suspensão, a assessoria de Comunicação da prefeitura tinha informado que estava aberto desde o dia 06 de agosto o edital de Inexigibilidade para Credenciamento referente à Contratação de empresas para prestação de serviços de castração de animais em Irati. O preço fixado pela administração para a realização de cada castração foi de R$ 280,00.

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Hoje (22) à tarde, o repórter Paulo Sava teve acesso ao processo que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Irati e descreve os acontecimentos:

A licitação nº 57/2019, realizada no dia 13 de junho, para contratação de empresas para prestação de serviços de castração de animais em Irati, cuja empresa vencedora foi a Fernanda Boico Macedo ME, foi revogada pela procuradoria do município no dia 25 de julho. A empresa vencedora entrou com um mandado de segurança na 1ª Vara Cível de Irati, alegando que o município deixou de apontar uma razão plausível para revogar a licitação, e solicitou a declaração de nulidade/ilegalidade da decisão administrativa que revogou o processo licitatório. O juiz Henrique Kurscheidt concedeu a liminar no dia 13 de agosto e o município foi notificado nesta semana.

A representação da empresa cita o parecer emitido pelo procurador Robson Krupeizaki no dia 25 de julho que, segundo ela, “não especificou qual seria a inadequação técnica e orçamentária do objeto da licitação, tampouco justificou o interesse público da medida e não se baseou em ato superveniente, conforme fora declarado pelo procurador”. O procurador revogou a licitação baseado em outro parecer, anterior ao processo licitatório  nº 57/2019, emitido em 06 de julho de 2018.

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Na liminar, o juiz sustenta que a empresa apresentou um valor menor que o máximo determinado pela Prefeitura. O edital estabelecia preço máximo de R$ 55.466,67, sendo R$ 48.600,00 para castração de 100 fêmeas e R$ 6.866,67 para 20 machos por ano. A empresa ofereceu um custo de R$ 48 mil para as fêmeas e R$ 6,8 mil para os procedimentos em machos, totalizando R$ 54.800,00. O preço unitário por castração seria de R$ 480 para fêmeas e R$ 340 para machos. Por este motivo, a representação da empresa afirmou que não havia razão para a revogação do processo.

A empresa afirma que não teve a oportunidade de se defender e apresentar o contraditório antes da revogação da licitação, conforme estabelecido pelo artigo 49, parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações).

Baseado nestes argumentos, o juiz deferiu a liminar suspendendo a licitação e o edital de chamamento nº 028/2019, relativos à castração de animais. Nossa reportagem questionou o procurador municipal a respeito da decisão da Justiça. Ele afirmou que “a procuradoria está analisando o processo para decidir se irá recorrer ou não”.

O Observatório Social também foi procurado, mas preferiu não se manifestar sobre o assunto neste momento. O Juiz Henrique Kurscheidt, que assina a liminar, não quis se manifestar.

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O que diz a lei

O artigo 49 da Lei nº 8.666/93 (Leia das Licitações) dispõe que: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

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