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22/08/19 - 17h19 - atualizada em 23/08/19 às 12h04

TCE-PR multa pregoeiro por direcionamento de licitação de TI em Irati

Conforme a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR, a fixação não justificada de marca fere a Lei de Licitações

Assessoria do TCE - PR no dia 11 de junho de 2019

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o servidor responsável pelo Pregão Presencial nº 66/2018, lançado pelo Município de Irati, no Centro-Sul paranaense. A licitação objetivou a contratação de empresa para gerir e fornecer sistemas informatizados para as secretarias municipais da prefeitura. 

O pregoeiro Antônio Carlos Mucham foi sancionado em R$ 4.154,00 por direcionar o certame para a Publitech Softwares Ltda., vencedora e única participante do pregão, que já prestava serviços ao município quando da realização da disputa. A quantia é válida para pagamento em junho.

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Direcionamento

De acordo com a Representação da Lei de Licitações e Contratos que deu origem ao processo, interposta pela Ccanet Soluções de Informática Ltda., o termo de referência anexado ao edital do certame previu a necessidade da integração dos sistemas oferecidos pelas interessadas com módulos do software Elotech. Contudo, conforme a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR, a fixação não justificada de marca fere o artigo 7º, parágrafo 5º, da Lei de Licitações. 

Em seu voto, o Conselheiro Fernando Guimarães advertiu que a exigência, por si só, caracterizou ofensa ao princípio da competitividade; e que tal conclusão foi reforçada pelo fato de a empresa que já prestava serviços à prefeitura ter sido a única participante do certame.

O relator ainda votou pela determinação para que o Município de Irati não prorrogue o contrato celebrado com a Publitech, resultante do Pregão Presencial nº 66/2018, e realize uma nova licitação.

Em 5 de junho, Antônio Carlos Mucham e o Município de Irati ingressaram com Recurso de Revista contra a decisão, contida no Acórdão nº 1288/19 - Tribunal Pleno, veiculado na edição nº 2.063 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Durval Amaral, o recurso (Processo 385552/19) será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução da multa imposta na decisão original.

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Recomendações

Também foi motivo para o encaminhamento de recomendações do TCE-PR ao Município de Irati a Concorrência para Registro de Preços nº 3/2018. Por meio dessa licitação, a prefeitura buscou adquirir medicamentos, materiais médicos e materiais de consumo diversos para a Secretaria Municipal de Saúde.

Devido a cinco falhas detectadas pelo Tribunal no procedimento licitatório, o conselheiro Ivens Linhares, defendeu a emissão de recomendações à administração municipal.

Na primeira delas, é recomendado que o município continue disponibilizando, em seu portal da transparência, a íntegra das licitações e contratos realizados pela prefeitura. Também recomenda-se que a administração implemente metodologia ampla e diversificada de pesquisa de preços quando da aquisição de medicamentos e produtos médicos, sem se limitar a uma única fonte e referenciando-se no Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e no Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde, para o qual devem repassadas as informações referentes às compras de tais suprimentos. A última recomendação consiste na adoção, pelo município, da modalidade pregão eletrônico nas futuras licitações desse gênero.

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