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20/02/13 - 04h07 - atualizada em 20/02/13 às 12h22

Zequinha diz que ministro do STJ irá ratificar decisão que todos os funcionários têm direito aos 35%

Presidente do SISMI revela que decisão dos embargos declaratórios será divulgada até o fim de março, mas adianta que processo está nas mãos do ministro Castro Meira, que já deu seu parecer favorável a incorporação dos 35%
Da Redação

Embargo de declaração

O embargo de declaração é um ato voltado a quem proferiu a decisão, no caso a segunda turma do STJ e está previsto no Artigo 538 do código civil. Trata-se de um meio recursal cabível para esclarecer uma decisão judicial, seja decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando nela houver contradição, omissão ou obscuridade.

Estes requisitos são essenciais para a viabilidade de tal embargo, uma vez que sem a existência destes pressupostos é inadmissível tal recurso.

Ação dos 35%

Atendendo uma reivindicação dos servidores públicos municipais que reclamavam de baixos salários, o então prefeito de Irati, Felipe Lucas, fixou, através de um decreto-lei 120/1995, um reajuste de 35,76% nos salários. Posteriormente, ainda na mesma gestão, este decreto foi revogado através de outro decreto - 10/1996 e o reajuste não foi aplicado. Diante da situação, o sindicato ajuizou ação em 1997 – ação no. 362/1997 - em nome dos servidores municipais e teve ganho de causa pela nulidade do decreto de revogação, exigindo por consequência o cumprimento do decreto do reajuste.

A ação transitou em julgado* por 8 anos (desde 2003), o sindicato já havia pedido a execução do cumprimento da sentença: incorporação do reajuste de 35,76% e o pagamento dos atrasados no período que compreende 1º de janeiro de 1996 até a data do efetivo pagamento. Ocorreu que o município interpôs em 2010 um Agravo de instrumento - serve para discutir uma decisão do juiz que não tenha sido devidamente esclarecida, tenha perigo de dano ou tenha algum erro.

*Trânsito em julgado

Diz-se que o processo foi transitado em julgado quando proferida sentença irrecorrível, ou seja, sentença final, que não poderá mais ser modificada, pois passado o prazo permitido para todos eventuais recursos permitidos, ou por não caber sobre ela quaisquer recursos.

* (DireitoNet.com.br)

Retroativos

O juiz de direito da Comarca de Irati, Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima, indeferiu o pedido de cobrança dos valores atrasados referente ao aumento de 35,76%, ajuizados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Irati – SISMI na ação 362/1997 contra a prefeitura. A execução da sentença atribuída ao município que já havia sido condenado ao cumprimento foi julgada extinta. 

O motivo pelo qual se baseou o juiz foi, a perda do prazo de ajuizamento para execução da cobrança dos valores atrasados que ocorreu dois anos após o vencimento do prazo prescricional – cinco anos – a partir de quando a ação transitou em julgado (decisão da qual não pode mais recorrer) que foi em 18/03/2003.  Nos Autos, o juiz informa que o SISMI deixou de citar o município para a execução coletiva, optando por ajuizar ações individuais. Também consta que o SISMI não depositou as custas para o ato citatório.

Zequinha comenta que o SISMI já entrou com recurso da decisão junto ao Tribunal de Justiça (TJ) e que o processo está em andamento.

Uma longa novela, com muitos personagens, vários capítulos, mas até que agora não teve uma solução. Desde o ano de 1997, os servidores públicos de Irati enfrentam uma disputa para conseguir na justiça a incorporação em suas folhas de pagamento de um aumento de 35,76% que foi concedido em 1995 e até hoje não foi cumprido. Na sexta-feira, 15, o assunto voltou à tona durante encontro entre o prefeito Odilon Burgath (PT) e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISMI).

Segundo informado na reunião provavelmente até o fim do mês de março será divulgada a decisão do embargo declaratório sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parecer favorável aos servidores. O STJ já havia dado ganho de causa ao sindicato na mesma ação através do julgamento do Ministro Castro Meira. No entanto, a prefeitura de Irati entrou com um agravo regimental, alegando que o sindicato não poderia defender os servidores. O agravo foi julgado desta vez pela segunda turma do STJ, que por unanimidade manteve a decisão inicial.

Em entrevista à equipe da Najuá, o presidente do SISMI, José Bodnar (Zequinha) diz que o processo de incorporação dos 35% está novamente nas mãos do Ministro Castro Meira, que dificilmente vai mudar sua opinião e da segunda turma do STJ. No caso da decisão do STJ, o ex- procurador do município, Silmar Ferreira Ditrich, alegou que existia obscuridade na decisão. Por esse motivo, ele entrou com um embargo declaratório para esclarecer a quem e em que momento se aplicava a decisão da incorporação dos 35%. Zequinha diz que em seu parecer o Ministro Castro Meira já afirmou que “todos os servidores têm direito a incorporação”. Ele indica que desta forma resta ao executivo analisar as formas de atender a decisão da justiça. “Infelizmente sobrou para ele [Odilon] pagar a conta. A prefeitura só recorreu durante 17 anos. Poderia ter ocorrido um acerto que o funcionalismo aceitaria”, analisa Zequinha.

Retroativos

O presidente usa como exemplo o pedido de cobrança dos valores atrasados referente ao aumento de 35,76%, ajuizados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Irati – SISMI na ação 362/1997 contra a prefeitura. Segundo Zequinha, a ação transitou em julgado em 2003 quando a dívida dos retroativos era de R$ 14 milhões. Atualmente, esse valor chega próximo dos R$ 100 milhões.

Para o presidente do SISMI uma negociação teria sido uma forma mais fácil de resolver o impasse. “Desde então o município só recorreu. Um acordo diminuiria esse valor para R$ 8 ou R$ 10 milhões, dinheiro que poderia ser pago em quatro anos. Agora o processo pode ocasionar um precatório para o município, que tem o prazo de cinco anos para pagar. Se a justiça der ganho de causa para os funcionários primeiro recebem os mais antigos, depois doentes, que tem um valor menor a receber até chegar aos maiores salários. Só lembrando que terá direito apenas as pessoas sindicalizadas. Os demais terão que fazer uma execução a parte e contratar um advogado”, explica.

Prefeitura aguarda decisão do STJ

Em entrevista à Najuá, Odilon disse que o município aguarda a decisão do STJ para saber quais servidores tem direito a incorporação dos 35%. Depois disso, ele pretende discutir com o setor financeiro da prefeitura qual será o montante de recursos necessário para pagar os servidores.

O prefeito comenta que precisa fazer um diagnóstico do orçamento do município para saber de que forma irá resolver essa situação.

“Após a eleição foram feitos dois encontros com o SISMI. Estamos animados, o diálogo existe, mas aguardamos a decisão do STJ para discutir com o financeiro e fazer a melhor composição possível sem prejudicar os servidores. Sabemos que é início de ano e possuímos uma dificuldade com o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPF) que teve uma queda em 2012, mas vamos ver as formas de promover ajustes fiscais”, afirma o prefeito.

SISMI comemora entendimento com executivo

Zequinha comemora a forma com que a administração municipal tem tratado o assunto. “Sentimos a acessibilidade e facilidade de uma pessoa [Odilon] que foi servidor da Justiça do trabalho e conhece do setor. Esperamos acabar com essa novela mexicana”, brinca.

Impacto sobre a folha

O presidente do SISMI diz que uma análise inicial do processo demonstra que o executivo terá condições de incorporar os 35% dos servidores públicos sem extrapolar os gastos de pessoal. A lei de responsabilidade fiscal determina que os municípios utilizem até 54% do orçamento com despesa do funcionalismo e 6% para os encargos da Câmara.

“A folha de outubro de 2012 mostra que foram gastos aproximadamente R$ 1,9 milhão. A de janeiro foi de R$ 1,4 milhão. Tivemos uma economia de R$ 500 mil que demonstra ser possível incorporar os salários dos servidores. Percebemos a boa intenção da administração e não vamos comprometer os investimentos. È importante ressaltar que o funcionário está brigando pelo direito dele”, afirma.


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