Ouvinte Repórter / Notícias

12/02/19 - 17h19

Justiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios

Além de adotar medidas de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações de moradores e proprietários de imóveis, a Administração Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos públicos para a execução de serviços de limpeza, construção e conservação desses locais
Assessoria de Comunicação do TCE-PR

Ilustração

A Prefeitura de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, foi condenada em razão de falhas na fiscalização de calçadas e passeios que estão sem manutenção. De acordo com a sentença, proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública, além de adotar medidas para a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações de moradores e proprietários de imóveis do município, a Administração Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos públicos para a execução de serviços de limpeza, construção e conservação desses locais.

A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca após a constatação de que o Município, por meio de empresa contratada por licitação, estava executando os serviços, entre eles de corte de mato e grama, que são de responsabilidade dos moradores e proprietários dos imóveis, de acordo com legislação municipal.

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A sentença confirmou decisão anterior que concedeu liminar determinado que a administração pública deve estabelecer rotina de fiscalização que abranja pelo menos 30 imóveis por semana, em regiões e bairros diversos na zona urbana. As vistorias devem ser comprovadas ao Juízo por meio da apresentação dos autos de infração emitidos e dos documentos de cobrança dirigidos aos proprietários de imóveis que não estejam em dia com as obrigações.


Em caso de descumprimento da decisão, incidirá sobre o Município o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada até R$ 1 milhão. Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público tentou solucionar a questão extrajudicialmente, expedindo recomendação administrativa ao Município, que não observou as orientações propostas. Da sentença, cabe recurso.

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