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25/04/19 - 21h00 - atualizada em 25/04/19 às 21h10

Câmara de Rebouças aprova PL que proíbe cobrança de tarifa mínima de água

Executivo encaminhou à Câmara projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa fixa para quem consome até cinco metros cúbicos de água por mês

Da Redação, com informações Assessoria 

Justificativa do PL apresentado pelo prefeito Luiz Everaldo Zak, que visa proibir a cobrança da taxa mínima de água

A exemplo de Inácio Martins, o município de Rebouças encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 018/2019, que visa proibir a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de aplicar cobrança de taxa mínima de consumo de água, para imóveis que consomem até cinco metros cúbicos (5 mil litros) por mês. Na tarifa em vigor, micros e pequenos comércios e residências pagam R$ 62,24 de taxa de água e esgoto, equivalente ao consumo de até cinco metros cúbicos (5m³) mensais. A partir de 17 de maio, esse valor será reajustado para R$ 69,79, ou 12,12944% a mais. Contas inclusas na tarifa social, que pagam R$ 13,88, devem passar a pagar R$ 15,56.

A propositura, que já foi aprovada em primeira discussão, por unanimidade, pelos vereadores na sessão desta terça (23), visa assegurar que o cidadão pague apenas pelo que consumir. Hoje, quem usa, por exemplo, três metros cúbicos ao mês paga o mesmo valor de quem consome cinco.

O prefeito Luiz Everaldo Zak (PROS), autor do projeto de lei, considera que a reivindicação é justa, por trazer mais transparência ao processo de cobrança. “O cidadão tem o direito e o dever de pagar pelo que consome. Essa taxa mínima prejudica aqueles que consomem pouca água e acabam pagando um valor indevido”, diz.

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O projeto segue o exemplo adotado em alguns outros municípios paranaenses. Na região, já foi aprovado projeto similar na Câmara de Inácio Martins. “Os bons exemplos têm que ser observados e, na medida do possível, adotados por aqui também, ainda mais esse caso, que era um pedido da nossa população”, acrescenta.

Na discussão do projeto de lei, na sessão ordinária de terça (23), o vereador Alessandro Mazur (PMB) parabenizou o prefeito pela iniciativa e comentou que o assunto repercutiu na semana passada, nas redes sociais, devido à postagem do prefeito de Inácio Martins, Júnior Benato (PSD), presidente da Amcespar, onde medida similar foi aprovada.

“Quero parabenizar ao prefeito porque, antes mesmo de nós, vereadores, nos manifestarmos na Câmara, solicitando para ele elaborar e encaminhar esse projeto, ele se antecipou e já o mandou para essa Casa de Leis”, elogiou.

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O presidente da Câmara, Ricardo Carlos Hirt Junior (PSB) considera o projeto de grande relevância. “Aquele que gasta, digamos, três metros cúbicos de água, paga cinco. O projeto coloca que vai pagar três”, diz. Para o vereador, o projeto contribui para estimular o consumo consciente de água e a economia. Na visão dele, o modelo atual de cobrança faz com que o consumidor que gasta mais do que os cinco metros cúbicos, da taxa mínima, se preocupe menos.

Na tarifa em vigor, um consumidor residencial que consuma, em média, nove metros cúbicos, vai pagar uma conta de R$ 69,94, que corresponde aos mesmos R$ 62,24 fixos da cobrança pelos cinco metros cúbicos da taxa mínima de água e esgoto. Os R$ 7,70 adicionais correspondem aos quatro metros cúbicos excedentes. Esse valor corresponde a R$ 4,28 de água (R$ 1,07 por m³) e mais R$ 3,42 de taxa de esgoto. A taxa de esgoto, em cidades do interior, equivale a 80% do que é cobrado pela água. Pegando o mesmo exemplo da conta de R$ 69,94, o consumidor paga R$ 38,86 pela água e R$ 31,08 pela coleta de esgoto. Se o consumidor residencial consumir seis metros cúbicos, são acrescidos R$ 1,92 à conta mínima de R$ 62,24 (mais R$ 1,07 de água e mais R$ 0,85 de esgoto), resultando em uma conta de R$ 64,16. Você pode simular como ficaria a cobrança para sua faixa de consumo no site da Sanepar.

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O PL 018/2019 será apreciado em segunda votação na próxima sessão ordinária. Em Irati,os vereadores Alberto Schereda (PSDB), Rogério Kuhn (PV) e Nei Cabral (PDT)apresentaram um projeto de lei como o mesmo teor, que deu entrada na Câmara na sessão de terça-feira (23).

Em Inácio Martins, onde um estudo concluiu que 80% dos clientes da Sanepar não chegam a consumir os cinco metros cúbicos da taxa mínima, já vigora a lei municipal 924/2019, que proíbe a cobrança da taxa mínima. A Sanepar ainda pode não acatar a lei e, nesse caso, os moradores podem fazer uma ação coletiva contra a companhia de saneamento para tentar evitar a cobrança, que o Procon considera indevida.

Executivo encaminhou à Câmara projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa fixa para quem consome até cinco metros cúbicos de água por mês

O que diz a Sanepar

A cobrança de taxa mínima está prevista em lei estadual. A Sanepar segue normas definidas pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar) para a cobrança de tarifas, conforme determina a Lei Complementar Estadual 94/2002. Este modelo de composição tarifária é previsto pela Lei nº 11.445, de 2007, que regulamenta o saneamento no Brasil. De acordo com a Sanepar, as tarifas de água e esgoto são determinadas considerando os custos e as despesas totais, bem como os aspectos econômicos, ambientais e os objetivos sociais para preservar a saúde e o bem-estar da população. A tarifa mínima também está em conformidade com os contratos assinados entre a Sanepar e os municípios, afirma a companhia.

Vale lembrar que, em junho de 2017, a Sanepar reduziu o volume mínimo de consumo de água, num reposicionamento tarifário adotado pela companhia. Até a mudança, o consumidor pagava R$ 33,74 por mês e tinha o direito ao uso de 10m³. A partir de junho de 2017, o valor da taxa mínima foi reduzido para R$ 32,90, mas com usufruto de apenas cinco metros cúbicos.

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