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06/10/18 - 14h31 - atualizada em 06/10/18 às 14h33

Câmara de Rio Azul recebe LOA para 2019

Projeto estima as receitas e fixa as despesas para o próximo exercício financeiro

Da Redação 

Sessões da Câmara de Rio Azul ocorrem nas terças, às 20 h

Constou no expediente da sessão ordinária da Câmara de Rio Azul de terça-feira (2) o ofício 24/2018, encaminhado pelo Executivo com o Projeto de Lei com o Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro para o próximo ano.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou emenda modificativa (06/2018) ao artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo que altera a lei 744/2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul.

A proposta original do Executivo sugere que o artigo 28 da lei 744/2014 passe a vigorar com a seguinte redação: “Os representantes dos serviços ativos e inativos e pensionistas, eleitos entre os segurados da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e/ou das Autarquias”.

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A emenda também propõe que o parágrafo 3º do artigo 28 da lei municipal 744/2014 seja lido da seguinte forma: “Cinco representantes dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas. Os representantes dos servidores ativos serão eleitos em assembleia a ser realizada pelas Secretarias Municipais. Os representantes dos servidores inativos e pensionistas serão eleitos pelos integrantes da CMP, que antecede a indicação”.

Licença-maternidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação também propôs emenda modificativa (07/2018) ao artigo 1º e ao parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a prorrogação do período de licença-maternidade. O PL em questão propõe estender em 60 dias a licença-maternidade às servidoras do quadro efetivo, ocupantes de cargos públicos e comissionadas.

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Iluminação Pública

O presidente Edson Paulo Klemba (PDT) propôs emenda à Lei 214/2002, que dispõe sobre a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (COSIP). A mudança visa restringir a cobrança de taxa de iluminação pública aos moradores da área urbana de Rio Azul. A proposição altera a redação do artigo 2º da lei 214/2002. A redação original determina que a contribuição incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse, a qualquer título de imóveis, edificados ou não. Pela emenda, o artigo passaria a vigorar com a seguinte redação: “A contribuição incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse, a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no perímetro urbano de Rio Azul”.

A mesma emenda propõe a alteração do artigo 3º da Lei 214/2002 e inclui como sujeito passivo da contribuição o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no perímetro urbano de Rio Azul.

Na Palavra Livre, Klemba defendeu a iniciativa. “Encaminhei o pedido de alteração porque constava ‘no território municipal de Rio Azul’ e a Copel, lançava, a cada passo, de todos os contribuintes a COSIP, inclusive de pessoas rurais. Está havendo várias queixas. A cada passo, aparecem pessoas na Prefeitura para procurar esses serviços e tirar fora do seu talão [a cobrança da taxa de iluminação pública], porque na lei consta ‘no território municipal de Rio Azul’. Passará a constar, como está no projeto, específico do quadro urbano de Rio Azul”, justificou.

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Requerimentos

O vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Leandro Jasinski (PV), requereu que o prefeito seja oficiado a encaminhar cópia de arquivos digitais enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), referentes às áreas: contábil, controle interno e patrimônio do exercício financeiro de 2017.

Klemba também solicita que o diretor do Departamento de Esportes, Luís Fernando Bonoto, considere a possibilidade de realizar a Copa Pico Marumbi de Futsal. “Há muitos pedidos, nessas andanças nossas da Copa Pico do Marumbi. Espero que o Bonoto atenda a esse pedido, pois há várias pessoas pedindo essa atividade. Muitas pessoas se beneficiam, pois não dá só para trabalhar, tem que ter um divertimento também”, disse.

O presidente da Câmara também pediu que o prefeito considere a possibilidade de elaborar projeto de lei que disponha sobre a concessão de direito de redução de carga horária ao servidor público que possua dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo de remuneração ou necessidade de compensação. A medida visa contemplar aos servidores públicos do regime de 40 horas semanais que possuem filhos com deficiência.

“Acho muito importante, pois já tem uma lei federal e uma lei estadual. Acho muito importante, pois seus filhos precisam muito de amparo, às vezes, muito mais dos pais do que das pessoas que cuidam deles, num trabalho muito bem feito na APAE daqui de Rio Azul. Mas eles precisam muito mais de um pai do lado do que de um profissional”, argumentou Klemba.

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Ordem do Dia

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 933/2018, do vereador Edson Paulo Klemba, que altera a lei 675/2013, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) e aos microempreendedores individuais (MEIs).

Pela alteração proposta por Klemba, a administração municipal poderá, quanto aos benefícios relacionados na lei, priorizar as microempresas e as de pequeno porte, sediadas em Rio Azul ou, ainda, na impossibilidade destas, às microempresas e empresas de pequeno porte regionais. O texto aprovado seguiu para sanção do Executivo.

Também foi aprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Azul, de autoria dos vereadores Edson Klemba, André Dusanoski (PTB) e Valdir Siqueira (PR). A emenda proposta cria o artigo 121-A e altera o inciso XVI, do artigo 68 da Lei Orgânica, e foi aprovada em primeira discussão, por unanimidade.

A emenda sugerida pretende obrigar o Executivo a adotar o chamado Orçamento Impositivo, ou seja, a executar as emendas individuais dos vereadores na Lei Orçamentária, de acordo com a Emenda Constitucional 86/2015.

Convênio com hospital

Na Palavra Livre, o presidente da Câmara também comentou informação repassada a ele pelo prefeito Rodrigo Solda a respeito do convênio com o Hospital de Caridade São Francisco de Assis. “Ele vai contribuir com o hospital, se adequando a esse convênio, serão repassados quase R$ 59 mil por mês, por 12 meses. Já está na mão do provedor. Eles estão analisando. E, assim, poderá contribuir também. Vários funcionários nos procuram, pois, ao que parece, estão há três meses com salários atrasados e [o convênio] poderá ajudar a pagar esses salários também”, supôs o presidente da Câmara.

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