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23/08/19 - 20h30 - atualizada em 23/08/19 às 20h37

Câmara de União da Vitória aprova contas do ex-prefeito Pedro Ivo

Novo parecer do TCE-PR reformou acórdão de parecer prévio e, desta vez, recomendou regularidade das contas, pois divergência anterior acabou sanada

Da Redação, com informações assessorias da Câmara e do TCE-PR 

Vereadores aprovaram a prestação de contas de 2014 do ex-prefeito Pedro Ivo Ilkiv

Em sessão breve, com matéria única a ser votada, a Câmara de União da Vitória aprovou, por unanimidade, na noite de segunda-feira (19), a prestação de contas referente ao exercício de 2014, sob responsabilidade do ex-prefeito Pedro Ivo Ilkiv (PT). O parecer foi assinado pelo vereador Fernando Vier, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio. A comissão é formada pelas vereadoras Alandra Roveda (presidente) e Sandra Pinheiro.

O documento foi lido em plenário e aprovado pelos vereadores, em votação aberta e nominal, em atendimento ao previsto no atual regimento interno da Casa. Os vereadores aprovaram os dados que já tinham recebido aval positivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ainda que com ressalvas.

O presidente da Câmara, Ricardo Sass, frisou que esta foi uma sessão bastante diferente das demais, tanto por envolver apreciação de matéria única como pela votação aberta para decisão sobre a regularidade das contas. “Quando fizemos a última revisão do regimento interno, de minha autoria, extinguimos a possibilidade do voto secreto. Hoje, toda votação é aberta, proferido nominalmente por cada um”, frisa.

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Pedro Ivo foi prefeito de União da Vitória em duas ocasiões: entre 1997 e 2000 e, depois, entre 2013 e 2016.

Revisão de parecer

O TCE emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2014 do município de União da Vitória, sob responsabilidade do ex-prefeito Pedro Ivo Ilkiv, no ano de 2017. Na época, o ex-gestor acabou multado em 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que em junho de 2017 equivalia a R$ 96,30. A multa era contabilizada em R$ 3.852,00. Pedro Ivo recorreu da decisão do TCE-PR e da multa aplicada a ele.

A desaprovação foi justificada pelo então relator do TCE-PR, Artagão de Mattos Leão, por uma incompatibilidade do registro do passivo atuarial do regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na contabilidade municipal com o laudo atuarial de 2014. Assim, houve o descumprimento, por parte do Executivo municipal, da obrigação de demonstrar contabilmente a situação do passivo atuarial perante o RPPS na contabilidade da prefeitura, em violação aos artigos 101 e 102 da Lei nº 4.320/64 (a Lei do Orçamento Público).

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A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, chegou a constatar uma diferença de R$ 68.984.488,12 nas provisões matemáticas previdenciárias do município. O parágrafo 3º do artigo 17 da Portaria nº 403/08 do Ministério da Previdência Social determina que as reservas matemáticas previdenciárias sejam registradas em grupo de contas específico, observado o detalhamento estabelecido no plano de contas aplicável ao RPPS.

Presidente da Câmara de União da Vitória, Ricardo Sass, destacou que o voto secreto foi extinto no legislativo municipal

Mesmo com a apresentação de novo balancete, em 2015, persistia a divergência de valores, opinando pela irregularidade das contas. O voto do Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou o entendimento do Cofim.

O registro do passivo atuarial de 2014 foi realizado somente em 2015, no valor de R$ 221.069.116,01, inferior ao valor apontado no laudo atuarial de 2014, que é de R$ 259.916.927,13. Assim, ele aplicou ao ex-prefeito a multa prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

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O recurso foi julgado em fevereiro deste ano (acórdão de parecer prévio 26/19, do Tribunal Pleno do TCE-PR), com provimento parcial ao recurso apresentado pelo ex-prefeito, reformando o Acórdão de Parecer Prévio 202/17-S2C, a fim de recomendar a regularidade das contas do município de União da Vitória referentes ao exercício de 2014, com ressalva relativa à divergência entre o valor do Passivo Atuarial, sanada em exercício posterior, e afastar a aplicação de multa. Com a decisão sobre o recurso, o processo teve trânsito em julgado e os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Execuções.

Com isso, as contas foram novamente apreciadas pela Câmara de União da Vitória. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio, seriam necessários dois terços dos votos dos parlamentares.


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