Jussara Harmuch

O Observatório Social de Irati –OSI encaminhou sugestão para que o legislativo faça as próximas previsões orçamentárias considerando o valor realmente necessário para administrar com economia. Embora se necessite de uma margem de segurança, a sugestão visa evitar que o dinheiro fique parado ao longo do ano, inerte até o final do exercício, enquanto poderia ser utilizando em benefício da população, para custear itens dentro do planejamento municipal.

Todos os anos a Câmara de Irati devolve valores ao Executivo e, por vezes, antecipa, vinculando o ato ao custeio de um determinado bem ou serviço.

Em janeiro deste ano ocorreu a entrega de um cheque simbólico, no valor de R$ 510 mil, correspondente à quarta devolução de recursos de 2017. Ao todo, a Câmara Municipal devolveu R$ 2.104 mil naquele ano, informa o jornal Hoje Centro-Sul.

A entidade sugere que o dinheiro da "sobra" já seja deduzido na elaboração do orçamento e desta forma possa ser utilizado pela administração ao longo do ano, uma vez que as despesas, quer sejam previstas no orçamento da Câmara ou do Executivo, são custeadas pelos contribuintes.

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A prática da devolução antecipada contraia a legislação e foi objeto de análise recente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE-PR, lembra o OSI. A orientação do Tribunal diz que é vedada a devolução mensal e de valores fixos do saldo em caixa da câmara municipal à prefeitura, assim como não é possível a vinculação da devolução dos recursos a atendimento de projeto ou objetivo específico. A devolução das sobras de caixa deve ocorrer apenas ao final do exercício financeiro, em conformidade com a Instrução Normativa nº 89/2013, do TCE-PR.

Mesmo que tenham sido feitos repassem por “boa causa”, tal procedimento também fere o Art. 27-V – da Lei Orgânica e o Art. 17-V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, onde consta: “ Compete à mesa da Câmara, devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente, no final do exercício”, aponta o Observatório.