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12/10/19 - 13h09 - atualizada em 12/10/19 às 14h11

Odilon nega irregularidade na nomeação de advogado como Ouvidor Municipal durante sua gestão

Multas aplicadas pelo TCE ao ex-prefeito e ao advogado Vinícius Laskoski foram suspensas até o julgamento do recurso pelo Tribunal Pleno

Da Redação

Odilon Burgath foi prefeito de Irati entre os anos de 2013 e 2016

O ex-prefeito de Irati, Odilon Rogério Burgath, nega que tenha cometido irregularidades na nomeação do advogado Vinícius Antônio Ianoski Laskoski para o cargo de Ouvidor Municipal durante sua gestão em 2014. Em razão do fato, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) chegou a aplicar multas ao ex-gestor e ao ex-funcionário comissionado com a justificativa de que o profissional não poderia exercer a advocacia concomitantemente a função no Executivo Municipal.

Segundo Vinícius, conforme a decisão, ele não poderia defender Odilon, mas não havia problemas no exercício profissional de outros clientes. 

Confira o áudio completo da reportagem no fim do texto

No dia 20 de setembro, Odilon recorreu da decisão, por meio de Embargos de Declaração. Com isso, a aplicação de multa no valor de R$ 4.172,40 para o advogado e o ex-prefeito foi suspensa até que o recurso seja apreciado.   

Procurado por nossa reportagem, Odilon afirmou que a sentença é contraditória já que trata a situação de uma forma diferente do que praticado “no dia a dia do ambiente jurídico, das decisões de outros Tribunais de Contas e da própria orientação da Ordem dos Advogados do Brasil”. “Nós quando nomeamos o advogado Vinícius Laskoski como Ouvidor, pessoa séria, pessoa comprometida e fez um excelente trabalho, nós tínhamos já um parecer e uma consulta realizada de que não havia incompatibilidade. Então, ele durante o espaço de tempo que estava na prefeitura como Ouvidor sempre zelou, trabalhou e cumpriu o horário e nos demais horários ele poderia exercer como sempre fez a sua profissão de advogado. Então, essa contradição que acabou havendo uma imposição de multa eu tenho certeza de que com os embargos isso ficará esclarecido voltará para julgamento do pleno do Tribunal e na sequência o processo será arquivado”, relata o ex-prefeito.

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Odilon afirma que a aplicação de multa ocorreu porque a administração não possuía um sistema de controle de jornada de seus servidores efetivos e comissionados. “A aplicação de multa se daria por falta de controle de jornada, ou seja, o controle de ponto do Ouvidor. Esse controle para cargos comissionados não existia em gestões anteriores a minha e não era a praxe. Foi feita uma recomendação para que no futuro juntamente com os servidores estatutários houvesse o controle de jornada de uma maneira diferente. Minhas contas, o Tribunal de Contas aprovou normalmente de todos os anos do meu mandato 2013, 2014, 2015 e 2016 recentemente”, disse.

Vinícius Laskoski exerceu o cargo de Ouvidor Municipal durante seis meses na gestão do ex-prefeito Odilon Burgath em 2014

Sobre o fato citado pelo Ministério Público de Contas (MPC) de que estaria ocorrendo um conflito de interesses em função de Vinícius exercer advocacia ao mesmo tempo que trabalhava na prefeitura de Irati, além de prestar serviços particulares ao ex-prefeito, a defesa de Odilon se manifestou por meio de uma nota em que contesta a decisão do órgão. “O Tribunal de Contas supôs (já que não existe previsão legal a esse respeito) que, dentre as prerrogativas do cargo, o Ouvidor Municipal exerceria eventual representação contra a Administração Pública, a fim de prejudicar a gestão em vigência diante de eventuais ingerências. Portanto, o Ouvidor é nomeado para representar os interesses dos cidadãos e da administração pública, em conjunto. Não é positivo e nem benéfico a mim, como Prefeito, desconhecer os problemas do dia a dia da cidade, por essa razão é necessária a nomeação de uma pessoa em quem eu confie para que essa pessoa me informe quando os cidadãos enfrentam problemas”.

Outro trecho da nota se refere a compatibilidade de horários do advogado. “Destaco, em primeiro lugar, que o Ouvidor Vinícius requereu junto à OAB/PR orientação expressa sobre a compatibilidade, sendo que, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas, a entidade concedeu parecer favorável ao exercício, ao que o Tribunal discordou equivocadamente sob a mesma argumentação de que o Ouvidor deveria atuar contra a administração – o que, conforme Manual de Ouvidoria Pública expedida pela controladoria geral da união, está absolutamente incorreto por parte do Tribunal de Contas. Por fim, esclareço que o Tribunal de Contas já está revendo seu posicionamento através de Recurso de Embargos de Declaração e com toda convicção este entendimento será alterado para consagrar nossa gestão eficiente e comprometida com a moralidade”, concluiu Odilon na nota encaminhada a nossa reportagem.

 

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Vinícius também foi procurado e disse que não existe nenhuma lei municipal, estadual ou federal que impede o servidor de exercer a defesa na qualidade de advogado do prefeito. “Entendimento este reconhecido pela OAB ao julgar a representação no mesmo sentido formalizada em relação a minha pessoa. Ocorre que, o Relator da denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu em sua decisão que o ocupante do cargo de Ouvidor, não pode desenvolver a advocacia da forma que ocorreu, por exigir ‘autonomia e independência para a sua consecução’, e o patrocínio neste sentido poderia atrapalhar a função pública do cargo em questão. Por todo o período que exerci a função pública nomeada procurei realizá-la dentro da legalidade e com máximo esforço, como costumeiro da minha pessoa. Não houve dolo ou má-fé na pratica da advocacia, não existindo lesão ou dano ao patrimônio público, conforme restou reconhecido na decisão do Tribunal de Contas. Realizei a defesa da pessoa do ex-prefeito Odilon no intuito de proteger a sua imagem e de sua família diante os diversos ataques que estavam sendo realizados pelas redes sociais, tanto que as medidas judiciais manejadas foram julgadas procedentes. Não fui obrigado na qualidade de cargo em comissão a exercer a minha profissão pela qual me dedico há mais de 20 anos. Desta forma, aguardo a decisão dos recursos manejados para novamente, se necessário assim for, para se manifestar sobre o ocorrido, estando a disposição para eventual dúvida sobre os fatos”, afirmou o advogado em nota. 

A denúncia também indicava que a administração estaria cometendo nepotismo ao possuir contratos com o pai de Vinícius, Jaciel Laskoski. Porém, essa situação foi julgada improcedente pelo Tribunal. Odilon esclarece que Jaciel não era servidor municipal e não foi nomeado como funcionário comissionado. “O senhor Jaciel Laskoski representava a imobiliária Laskoski em alguns contratos de locação com o município. Ocorre que ele já era credenciado em outras gestões. Acrescento, ainda, que o ouvidor Vinícius foi nomeado em período posterior ao seu credenciamento. Aliás, nesta esteira, o TCE decidiu por improcedente a denúncia de nepotismo. O senhor Jaciel era tão somente corretor imobiliário a exemplo de tantos outros, que todas as gestões, ao longo do tempo, se valem ou valeram para fins de locação de imóveis, quando necessário”, diz o ex-prefeito. 

Vinícius exerceu o cargo de Ouvidor da Prefeitura entre 1º de fevereiro e 6 de agosto de 2014. Em sua decisão publicada no site do TCE na quinta-feira, 10, o órgão determinou que o município de Irati implante, no prazo de dois meses a partir do trânsito em julgado do processo, sistema de controle de jornada de seus servidores efetivos e comissionados. Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, os embargos declaratórios serão julgados pelo Tribunal Pleno.

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