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09/04/19 - 15h05 - atualizada em 09/04/19 às 15h12

Advogados esclarecem dúvidas sobre Reforma da Previdência

Tema foi discutido durante o programa Espaço Cidadão na última segunda-feira, 01. Profissionais esclareceram dúvidas de ouvintes

Paulo Henrique Sava, com informações do jornal Gazeta do Povo 

O Diácono Renato Marochi, ao lado dos advogados Ingrid Hessel, Ricelli Moletta Busatto e Jennifer Custódio

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) falou sobre a reforma da Previdência na manhã desta sexta-feira, 05, em um evento que reuniu empresários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Alcolumbre acredita que o encontro entre os presidentes e o empresariado é um passo decisivo para a votação da Reforma no Congresso. Ele ressalta que o pedido de apoio aos partidos feito por Bolsonaro é essencial para construir uma ligação entre Executivo e Congresso.

Recentemente, Maia cobrou do Executivo uma comunicação mais eficiente sobre os itens da Reforma. Para esclarecer dúvidas a respeito do assunto, o programa Espaço Cidadão da Super Najuá recebeu na última segunda-feira, 01, os advogados Ingrid Hessel, Ricelli Moletta Busatto e Jennifer Custódio. Sobre as pessoas que se aposentaram por invalidez ou que estão em processo de aposentadoria, Ingrid esclarece que quem já deu entrada no processo não sofrerá alterações no recebimento do benefício.

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Sobre a idade, Ingrid explica que, se faltarem dois anos para a pessoa se aposentar, caso a Reforma seja aprovada, o trabalhador teria que cumprir 50% a mais de contribuição, ou seja, ele teria que trabalhar pelo menos mais um ano.

Na opinião de Ingrid, a Reforma deveria ser feita de outra maneira. “Primeiro porque esta história de que a conta não fecha ninguém disse quem fez esta conta, não foi feita por pessoas técnicas, não sabemos nem quem fez a proposta (da PEC nº 06 de 2019), não sabemos como ela foi elaborada. Isto nos preocupa porque, da forma como está sendo colocada, ela só retira direitos conquistados há muitos anos pelos rurais, mulheres, pelo pessoal que começou a trabalhar cedo, e não vai igualar nenhum direito referente a outros assuntos. Eu acho que eles estão fazendo sem a discussão com a sociedade, não estão abrindo de forma clara para que a população saiba (o que está sendo votado)”, pontuou.

A mudança na idade mínima para aposentadoria das mulheres (que passará a ser de 62 anos para mulheres da área urbana e 60 anos para agricultoras) também foi alvo de críticas da advogada. Ela afirma que as mulheres da área rural terão que trabalhar cinco anos a mais para conseguirem se aposentar. “As mulheres rurais, que já tem uma labuta super forte e complicada, terão que trabalhar cinco anos a mais no sol, com a enxada. Esta mulher chega em casa e tem a sobrejornada de fazer a comida, o pão, de cuidar dos filhos e da organização da casa. Este é um dos impactos: a mulher urbana vai ter que trabalhar até os 62; hoje, ela teria que trabalhar até 60 se fosse se aposentar por idade. A mulher rural terá que trabalhar até os 60, e cinco anos dentro da lavoura é muita coisa”, comentou.

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Na atual legislação, as agricultoras têm direito a aposentadoria a partir dos 55 anos. Busatto relata que esta mulheres começam a procurar benefícios aos 48 anos de idade, uma vez que a maioria delas fica doente e não consegue trabalhar até completar o tempo mínimo para se aposentar. “Imaginemos o quadro de uma mulher com 58 anos trabalhando na lavoura e tendo que completar 60 anos no trabalho duro. Realmente esta proposta não está levando em conta a realidade em diversos pontos do país”, frisou.

Para os agricultores conseguirem aposentadoria, eles terão que atingir pelo menos R$ 600 de contribuição, comprovando através das notas de produtor e do Funrural. Caso isto não ocorra, o produtor terá que complementar este valor. Se naquele ano não houve produção ou o agricultor não emitir as notas, ele terá que pagar o valor integral; do contrário, aquele ano não contará para sua aposentadoria. Além disso, o tempo de trabalho subiu para 20 anos.

Sobre os boias-frias, os advogados ressaltam que o trabalhador pode esperar até os 65 anos e pedir o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Jennifer explica que a alteração proposta prevê que pessoas com menos de 70 anos recebam um benefício de R$ 400. Depois de completarem esta idade, elas passariam a receber o benefício integral.

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No entanto, o Governo anunciou recentemente a possibilidade de retirada deste ponto da Reforma, uma vez que a Constituição prevê que nenhum brasileiro poderá receber menos que o valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 998). Ingrid esclarece que a aposentadoria por invalidez sofrerá alterações em sua fórmula de cálculo. Porém, quem já conseguiu a aposentadoria não será afetado. “Nós estamos falando daquelas pessoas que não conseguiram contribuir para o INSS e têm direito só ao BPC. São duas as formas de concessão: uma por idade, que hoje é de 65 anos para homem e mulher e passará a ser de 70 anos para ambos os sexos, e de deficiente, que vai ficar recebendo um salário integral”, pontuou.

Para Busatto, o processo de mudança na Constituição está atacando pequenos pontos e deixando alterações importantes para leis complementares. “Para passar alguma mudança na lei complementar é muito mais fácil que na Constituição. Isto traz um pouco de insegurança, pois já vai ser feita a Reforma, mas qual é a segurança das mudanças futuras, já que estão facilitando elas?”, questionou.

Sobre os casos de pessoas que recebem pensão por morte de algum familiar e que já estejam com idade para se aposentar, Ingrid explica que a nova lei estabelece que o beneficiado não poderá acumular os dois benefícios integralmente: ela receberá um benefício com valor integral e apenas um percentual do outro. Pela legislação atual, a pessoa pode receber tanto a aposentadoria quanto a pensão em valores integrais. “Ela teria que ter 15 anos de contribuição para se aposentar, e ela recebe um benefício de pensão por morte do marido. Então, ela precisa fechar 15 anos de contribuição, pois idade ela já tem”, finalizou.

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A transição das regras atuais para a nova legislação sobre a aposentadoria será de dois anos. Nas próximas semanas, serão esclarecidos outros pontos a respeito da Reforma da Previdência no Espaço Cidadão. Não perca!

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